Projeto de Lei n° 3244, de 2020

Iniciativa
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3244/2020
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Jurídico > Processo > Processo Civil
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.

Explicação da Ementa:
Possibilita às mulheres em situação de violência doméstica o ajuizamento das ações de família (divórcio, anulação de casamento, guarda dos filhos partilha de bens etc) no próprio Juizado de Violência Doméstica e Familiar (ao invés da Vara de Família)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
11/05/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
07/04/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

0 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-09-20 às 20:22

Identificação:
PL 3244/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 3244/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Mulher vítima de violência - prioridade na tramitação do processo
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 3244/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3244/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
RQS 1288/2021
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 1 - PLEN ao PL nº 3244/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido, pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 51, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, no que tange à inclusão do inciso VIII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 2006, e pela rejeição das demais emendas, com a Emenda nº 5-PLEN que apresenta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1295/2021, do Senador Eduardo Braga, de destaque da emenda nº 2-PLEN, apresentada ao PL nº 3244/2020. (Retirado pelo autor) Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1288 e 1302/2021)
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 3244/2020
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Pena Lei Maria da Penha
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Luiz do Carmo.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 3244/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3244
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 31/03/2021. Foram apresentadas 4 emendas.
Identificação:
RQS 1295/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque da Emenda nº 2-PLEN ao PL nº 3244/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido, pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 51, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, no que tange à inclusão do inciso VIII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 2006, e pela rejeição das demais emendas, com a Emenda nº 5-PLEN que apresenta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1295/2021, do Senador Eduardo Braga, de destaque da emenda nº 2-PLEN, apresentada ao PL nº 3244/2020. (Retirado pelo autor) Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1288 e 1302/2021)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 3244/2020, de autoria da Senadora Zenaide
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
RQS 1302/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Retirada do Requerimento de Destaque nº 1295/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido, pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 51, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, no que tange à inclusão do inciso VIII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 2006, e pela rejeição das demais emendas, com a Emenda nº 5-PLEN que apresenta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1295/2021, do Senador Eduardo Braga, de destaque da emenda nº 2-PLEN, apresentada ao PL nº 3244/2020. (Retirado pelo autor) Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1288 e 1302/2021)
Identificação:
P.S 51/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 51, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 107/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 3244, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 107, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Identificação:
Autógrafo - PL 3244/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 107, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão 1ª Vara Especializada da Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 27/2021/Gab1ªMulher., da 1ª Vara Especializada da Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 27/2021/Gab1ªMulher, da 1ª Vara Especializada da Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher.
Identificação:
PL 3244/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 3244/2020, de autoria da Senadora Zenaide
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
P.S 51/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 51, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1288/2021
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 1 - PLEN ao PL nº 3244/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido, pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 51, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, no que tange à inclusão do inciso VIII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 2006, e pela rejeição das demais emendas, com a Emenda nº 5-PLEN que apresenta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1295/2021, do Senador Eduardo Braga, de destaque da emenda nº 2-PLEN, apresentada ao PL nº 3244/2020. (Retirado pelo autor) Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1288 e 1302/2021)
Identificação:
RQS 1295/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque da Emenda nº 2-PLEN ao PL nº 3244/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido, pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 51, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, no que tange à inclusão do inciso VIII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 2006, e pela rejeição das demais emendas, com a Emenda nº 5-PLEN que apresenta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1295/2021, do Senador Eduardo Braga, de destaque da emenda nº 2-PLEN, apresentada ao PL nº 3244/2020. (Retirado pelo autor) Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1288 e 1302/2021)
Identificação:
RQS 1302/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Retirada do Requerimento de Destaque nº 1295/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido, pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 51, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, no que tange à inclusão do inciso VIII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 2006, e pela rejeição das demais emendas, com a Emenda nº 5-PLEN que apresenta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1295/2021, do Senador Eduardo Braga, de destaque da emenda nº 2-PLEN, apresentada ao PL nº 3244/2020. (Retirado pelo autor) Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1288 e 1302/2021)
Data Documento oficial Ação legislativa
01/04/2021 Publicado no DSF Páginas 176-184 - DSF nº 42
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 51/2021 - PLEN, em 31/03/2021.
01/04/2021 Publicado no DSF Páginas 167-190 - DSF nº 42
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido, pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 51, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, no que tange à inclusão do inciso VIII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 2006, e pela rejeição das demais emendas, com a Emenda nº 5-PLEN que apresenta.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1295/2021, do Senador Eduardo Braga, de destaque da emenda nº 2-PLEN, apresentada ao PL nº 3244/2020. (Retirado pelo autor)
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1288 e 1302/2021)
01/04/2021 Publicado no DSF Páginas 65-71 - DSF nº 42
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido, pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 51, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, no que tange à inclusão do inciso VIII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 2006, e pela rejeição das demais emendas, com a Emenda nº 5-PLEN que apresenta.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1295/2021, do Senador Eduardo Braga, de destaque da emenda nº 2-PLEN, apresentada ao PL nº 3244/2020. (Retirado pelo autor)
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1288 e 1302/2021)
11/06/2020 Publicado no DSF Páginas 39-49 - DSF nº 60
Encaminhado à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 3244/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) PLEN 30/03/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 3244/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 31/03/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 3244/2020 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) PLEN 31/03/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 3244/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 31/03/2021

Total de emendas apresentadas: 4

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/06/2020
Despacho:
26/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 31/03/2021 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, COMPETENCIA, ORGÃO JUDICIAL, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, MULHER, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, DIREITO, FAMILIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 31/03/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com acolhimento parcial da Emenda nº 2, e com a Emenda nº 5. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 27/2021/Gab1ªMulher, da 1ª Vara Especializada da Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher.
Ofício
07/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 107, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 107/2021
Autógrafo - PL 3244/2020
05/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido, pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 51, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, no que tange à inclusão do inciso VIII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 2006, e pela rejeição das demais emendas, com a Emenda nº 5-PLEN que apresenta.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1295/2021, do Senador Eduardo Braga, de destaque da emenda nº 2-PLEN, apresentada ao PL nº 3244/2020. (Retirado pelo autor)
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1288 e 1302/2021)
Publicado no DSF Páginas 65-71 - DSF nº 42
Publicado no DSF Páginas 167-190 - DSF nº 42
RQS 1295/2021
RQS 1302/2021
RQS 1288/2021
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h57.
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1302/2021, de retirada do Requerimento nº 1295/2021, de destaque.
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet.
Relatório Legislativo
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 51/2021 - PLEN, em 31/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 176-184 - DSF nº 42
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1295, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 2-PLEN do PL 3244/2020.
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 31/03/2021.
Foram apresentadas 4 emendas.
Avulso de emendas
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 4 PLEN - PL 3244/2020
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 3 PLEN - PL 3244/2020
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1288/2021, da Senadora Eliziane Gama, de retirada da Emenda nº 1.
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PL 3244/2020
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 1 PLEN - PL 3244/2020
26/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Simone Tebet.
26/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 31.03.2021.
10/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 39-49 - DSF nº 60
Avulso inicial da matéria
10/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/06/2020.