Projeto de Lei n° 3244, de 2020


Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/06/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 3244/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 3244/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/06/2020 Publicado no DSF Páginas 39-49 - DSF nº 60
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
10/06/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , COMPETENCIA , ORGÃO JUDICIAL , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER , JULGAMENTO , PROCESSO JUDICIAL , AÇÃO JUDICIAL , DIREITO , FAMILIA .
10/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 39-49 - DSF nº 60
Avulso inicial da matéria
10/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/06/2020.