Projeto de Lei n° 3247, de 2020
Iniciativa: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Assunto: Social - Educação.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de profissionais de segurança pública.
Explicação da Ementa:
Permite ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) o abatimento mensal de até 1% do saldo devedor e de até 50% do valor mensal devido pelos profissionais de segurança pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/06/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
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- Identificação:
- PL 3247/2020
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de profissionais de segurança pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.
- Identificação:
- PL 3247/2020
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de profissionais de segurança pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 50-55 - DSF nº 60 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 10/06/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, RELAÇÃO, BENEFICIARIO, ABATIMENTO, DESCONTO, PERCENTAGEM, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES)
- Observações:
- LEI DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, LEI DO FIES
- 10/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 50-55 - DSF nº 60
- Avulso inicial da matéria
- 10/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/06/2020.
