Projeto de Lei n° 3268, de 2020

Iniciativa
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para estender as isenções do pagamento das tarifas aeroportuárias às aeronaves públicas brasileiras da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.

Explicação da Ementa:
Isenta aeronaves da administração pública direta e indireta do pagamento de tarifas de pouso e de permanência em aeroportos e os respectivos passageiros do pagamento da taxa de embarque e de conexão.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

Participe

5 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-09-26 às 16:15

Identificação:
PL 3268/2020
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para estender as isenções do pagamento das tarifas aeroportuárias às aeronaves públicas brasileiras da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/06/2020 Publicado no DSF Páginas 56-60 - DSF nº 60
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
10/06/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, TARIFA AEROPORTUARIA, AERONAVE PUBLICA, PATRIMONIO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
10/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 56-60 - DSF nº 60
Avulso inicial da matéria
10/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:20