Projeto de Lei n° 3268, de 2020

Iniciativa: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)

Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)

Assunto: Econômico - Viação e transportes.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para estender as isenções do pagamento das tarifas aeroportuárias às aeronaves públicas brasileiras da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.

Explicação da Ementa:
Isenta aeronaves da administração pública direta e indireta do pagamento de tarifas de pouso e de permanência em aeroportos e os respectivos passageiros do pagamento da taxa de embarque e de conexão.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/06/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 3268/2020
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para estender as isenções do pagamento das tarifas aeroportuárias às aeronaves públicas brasileiras da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 3268/2020
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para estender as isenções do pagamento das tarifas aeroportuárias às aeronaves públicas brasileiras da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/06/2020 Publicado no DSF Páginas 56-60 - DSF nº 60
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
10/06/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ISENÇÃO , TARIFA AEROPORTUARIA , AERONAVE PUBLICA , PATRIMONIO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
10/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 56-60 - DSF nº 60
Avulso inicial da matéria
10/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/06/2020.