Projeto de Lei n° 3288, de 2020

Iniciativa
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras e institui o sistema de registro de recebíveis de arranjos de pagamento (Central de Recebíveis de Cartão de Crédito e Débito) e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Disciplina a Central de Recebíveis de Cartão de Crédito e Débito, e autoriza o Banco Central a acolher depósitos das instituições financeiras.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-16 às 19:38

Identificação:
PL 3288/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras e institui o sistema de registro de recebíveis de arranjos de pagamento (Central de Recebíveis de Cartão de Crédito e Débito) e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/06/2020 Publicado no DSF Páginas 34-39 - DSF nº 61
Encaminhado à publicação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/06/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), ACOLHIMENTO, CAPTAÇÃO, DEPOSITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POLITICA MONETARIA, CONTROLE, LIQUIDEZ, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
15/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 34-39 - DSF nº 61
Avulso inicial da matéria
15/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:15