Projeto de Lei n° 3289, de 2020
- Iniciativa
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3289/2020
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para autorizar a utilização de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para auxiliar programas de acolhimento familiar ou institucional, em decorrência da pandemia de covid-19.
Explicação da Ementa:
Autoriza a utilização de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para fins de auxílio a programas de acolhimento familiar ou institucional de crianças e adolescentes, por até seis meses após o encerramento do estado de calamidade pública decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à covid-19
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 18/09/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/09/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3289/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 15/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para autorizar a utilização de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para auxiliar programas de acolhimento familiar ou institucional, em decorrência da pandemia de covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 17/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 142/2020 - PLEN
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 142, de 2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 142/2020 - PLEN, em 17/09/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3289/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 16/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 3289/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 16/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 3289/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 16/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 3289/2020
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 17/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Jayme Campos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 3289/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 17/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 17/09/2020. Foram apresentadas 5 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 678/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.289, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 678, de 22/09/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3289/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para autorizar a utilização de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para auxiliar programas de acolhimento familiar ou institucional, em decorrência da pandemia de covid-19.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 678, de 22/09/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 165-170 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 142/2020 - PLEN, em 17/09/2020. |
| 18/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 155-170 - DSF nº 129 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 – PLEN. Proferido pela Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 142, de 2020-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 3.289, de 2020, com a aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma da Emenda nº 6 - PLEN (Substitutiva). Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 18/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 54-56 - DSF nº 129 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 – PLEN. Proferido pela Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 142, de 2020-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 3.289, de 2020, com a aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma da Emenda nº 6 - PLEN (Substitutiva). Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 16/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 40-43 - DSF nº 61 | Encaminhado à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3289/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | PLEN | 16/09/2020 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 3289/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | PLEN | 16/09/2020 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PL 3289/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | PLEN | 16/09/2020 | ||
| EMENDA 4 PLEN - PL 3289/2020 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | PLEN | 17/09/2020 | ||
| EMENDA 5 PLEN - PL 3289/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | PLEN | 17/09/2020 | ||
Total de emendas apresentadas: 5
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/06/2020
- Despacho:
- 17/09/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 17/09/2020 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, APLICAÇÃO, PROGRAMA, ACOLHIMENTO, FAMILIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, MOTIVO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/09/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas ns. 1 a 5, na forma da Emenda n. 6-Substitutivo. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- 22/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 678, de 22/09/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 678/2020
- Autógrafo - PL 3289/2020
- 18/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 – PLEN.
Proferido pela Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 142, de 2020-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 3.289, de 2020, com a aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma da Emenda nº 6 - PLEN (Substitutiva).
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 54-56 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 155-170 - DSF nº 129
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h58.
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 142/2020 - PLEN, em 17/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 165-170 - DSF nº 129
- P.S 142/2020 - PLEN
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama.
- Relatório Legislativo
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 17/09/2020.
Foram apresentadas 5 emendas. - Avulso de emendas
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Humberto Costa.
- EMENDA 5 PLEN - PL 3289/2020
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Jayme Campos.
- EMENDA 4 PLEN - PL 3289/2020
- 16/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 3 PLEN - PL 3289/2020
- 16/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 2 PLEN - PL 3289/2020
- 16/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jaques Wagner.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3289/2020
- 16/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 17.09.2020.
- 15/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 40-43 - DSF nº 61
- Avulso inicial da matéria
- 15/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:04
