Ementa:
Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização do ensino superior, e a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, para prever a designação pro tempore, em caráter excepcional, do mandato de dirigentes de instituições federais de educação superior durante a vigência de estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, nas condições que especifica.

Explicação da Ementa:
Admite de forma excepcional, nos termos do regimento interno de cada instituição, a designação temporária de dirigentes de instituições federais de educação superior durante o período de calamidade pública da Covid-19, quando não for possível a consulta a comunidade acadêmica.