Projeto de Lei n° 3323, de 2020

Iniciativa
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização do ensino superior, e a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, para prever a designação pro tempore, em caráter excepcional, do mandato de dirigentes de instituições federais de educação superior durante a vigência de estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, nas condições que especifica.

Explicação da Ementa:
Admite de forma excepcional, nos termos do regimento interno de cada instituição, a designação temporária de dirigentes de instituições federais de educação superior durante o período de calamidade pública da Covid-19, quando não for possível a consulta a comunidade acadêmica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
25/05/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
12/05/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 06:28

Identificação:
PL 3323/2020
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização do ensino superior, e a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, para prever a designação pro tempore, em caráter excepcional, do mandato de dirigentes de instituições federais de educação superior durante a vigência de estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, nas condições que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/05/2023 Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73
Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo.
17/06/2020 Publicado no DSF Páginas 591-595 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/06/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, CARATER EXCEPCIONAL, DESIGNAÇÃO, REITOR PRO TEMPORE, ENCERRAMENTO, MANDATO, DIRIGENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, PERIODO, VIGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, HIPOTESE, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, CONSULTA, FORMAÇÃO, LISTA DE ESCOLHA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
12/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 591-595 - DSF nº 62
Avulso inicial da matéria
16/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2023 18:43