Projeto de Lei n° 3428, de 2020

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Prevê o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância de pai ou mãe de família monoparental até a reabertura da creche ou escola dos filhos com até doze anos incompletos.

Explicação da Ementa:
Confere à mãe ou ao pai de família monoparental o direito ao teletrabalho, trabalho remoto ou à distância até a reabertura da creche ou escola dos filhos de até 12 anos de idade, sendo facultado ao empregador oferecer espaço adequado aos filhos dos empregados ou propor períodos alternados de teletrabalho e trabalho presencial se o empregado puder deixar os filhos aos cuidados de terceiros. Permite a suspensão do contrato de trabalho de empregadas domésticas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/06/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 3428/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Prevê o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância de pai ou mãe de família monoparental até a reabertura da creche ou escola dos filhos com até doze anos incompletos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 3428/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Prevê o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância de pai ou mãe de família monoparental até a reabertura da creche ou escola dos filhos com até doze anos incompletos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/06/2020 Publicado no DSF Páginas 15-19 - DSF nº 65
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
19/06/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, TRABALHO, DISTANCIA, PAI, MÃE, PERIODO, PRAZO, REABERTURA, CRECHE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FILHO, EMPREGADO DOMESTICO, ACORDO, SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CORRELAÇÃO, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
19/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 15-19 - DSF nº 65
Avulso inicial da matéria
19/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/06/2020.