Projeto de Lei n° 3428, de 2020

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Prevê o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância de pai ou mãe de família monoparental até a reabertura da creche ou escola dos filhos com até doze anos incompletos.

Explicação da Ementa:
Confere à mãe ou ao pai de família monoparental o direito ao teletrabalho, trabalho remoto ou à distância até a reabertura da creche ou escola dos filhos de até 12 anos de idade, sendo facultado ao empregador oferecer espaço adequado aos filhos dos empregados ou propor períodos alternados de teletrabalho e trabalho presencial se o empregado puder deixar os filhos aos cuidados de terceiros. Permite a suspensão do contrato de trabalho de empregadas domésticas.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Paulo Paim
Último local:
19/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
22/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 21:26

Identificação:
PL 3428/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Prevê o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância de pai ou mãe de família monoparental até a reabertura da creche ou escola dos filhos com até doze anos incompletos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
20/06/2020 Publicado no DSF Páginas 15-19 - DSF nº 65
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
19/06/2020
Despacho:
18/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim
Prazos:
22/05/2023 - 26/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, TRABALHO, DISTANCIA, PAI, MÃE, PERIODO, PRAZO, REABERTURA, CRECHE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FILHO, EMPREGADO DOMESTICO, ACORDO, SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CORRELAÇÃO, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
22/06/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
30/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição
19/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 22/05/2023
último dia: 26/05/2023
18/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CDH.
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 15-19 - DSF nº 65
Avulso inicial da matéria
19/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 23/06/2023 07:52