Projeto de Lei n° 3451, de 2020
Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para disciplinar a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais superiores ou em prejuízo de seus membros.
Explicação da Ementa:
Determina que, na ocorrência de infrações penais na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais superiores ou em prejuízo de seus membros, o Presidente do Tribunal requisitará a instauração de inquérito ao Ministério Público, sendo vedada sua abertura de ofício.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/06/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
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- Identificação:
- PL 3451/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 22/06/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para disciplinar a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais superiores ou em prejuízo de seus membros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.
- Identificação:
- PL 3451/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 22/06/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para disciplinar a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais superiores ou em prejuízo de seus membros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 108-112 - DSF nº 66 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 22/06/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROIBIÇÃO, ABERTURA, INQUERITO, EX OFFICIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAIS SUPERIORES, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO
- 22/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 108-112 - DSF nº 66
- Avulso inicial da matéria
- 22/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/06/2020.
