Projeto de Lei n° 3451, de 2020

Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para disciplinar a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais superiores ou em prejuízo de seus membros.

Explicação da Ementa:
Determina que, na ocorrência de infrações penais na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais superiores ou em prejuízo de seus membros, o Presidente do Tribunal requisitará a instauração de inquérito ao Ministério Público, sendo vedada sua abertura de ofício.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/06/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 3451/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para disciplinar a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais superiores ou em prejuízo de seus membros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 3451/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para disciplinar a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais superiores ou em prejuízo de seus membros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/06/2020 Publicado no DSF Páginas 108-112 - DSF nº 66
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
22/06/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROIBIÇÃO, ABERTURA, INQUERITO, EX OFFICIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAIS SUPERIORES, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO
22/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 108-112 - DSF nº 66
Avulso inicial da matéria
22/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/06/2020.