Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para afastar a vedação de realização de transferência voluntária de que dispõe o art. 73, inciso VI, a alínea “a”, em relação as obrigações já contratadas, ainda que pendentes de andamento e medição inicial, durante o período que especifica.

Explicação da Ementa:
Torna inaplicável, durante a vigência de estado de calamidade pública, a vedação de realização de transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios e dos Estados aos Municípios nos três meses que antecedem as eleições, em relação a obrigações já contratadas, ainda que pendentes de andamento e medição inicial.