Projeto de Lei n° 3476, de 2020

Iniciativa: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para afastar a vedação de realização de transferência voluntária de que dispõe o art. 73, inciso VI, a alínea “a”, em relação as obrigações já contratadas, ainda que pendentes de andamento e medição inicial, durante o período que especifica.

Explicação da Ementa:
Torna inaplicável, durante a vigência de estado de calamidade pública, a vedação de realização de transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios e dos Estados aos Municípios nos três meses que antecedem as eleições, em relação a obrigações já contratadas, ainda que pendentes de andamento e medição inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/06/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 3476/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para afastar a vedação de realização de transferência voluntária de que dispõe o art. 73, inciso VI, a alínea “a”, em relação as obrigações já contratadas, ainda que pendentes de andamento e medição inicial, durante o período que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação
Identificação:
PL 3476/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para afastar a vedação de realização de transferência voluntária de que dispõe o art. 73, inciso VI, a alínea “a”, em relação as obrigações já contratadas, ainda que pendentes de andamento e medição inicial, durante o período que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/06/2020 Publicado no DSF Páginas 328-333 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação
Data de Leitura:
23/06/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, RESSALVA, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERIODO, ELEIÇÕES, CORRELAÇÃO, OBRIGAÇÃO, CONTRATO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Observações:
LEI DAS ELEIÇÕES
23/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação
Publicado no DSF Páginas 328-333 - DSF nº 67
Avulso inicial da matéria
23/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/06/2020.