Projeto de Lei n° 3511, de 2020

Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Assunto: Social - Assistência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estende o auxílio emergencial por 6 meses; revoga a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento.

Explicação da Ementa:
Prorroga, até dezembro de 2020, o prazo de pagamento originalmente previsto na Lei 13.982. de 2 de abril de 2020, de forma que se garanta às famílias no mínimo 9 (nove) meses de pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ademais, estabelece prazo de 10 dias para avaliação dos requerimentos e de seus respectivos recursos e obriga a aceitação das informações declaradas pelos requerentes, em caso de inexistência de dados atualizados nas bases do governo federal para verificação dos requisitos de elegibilidade.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/06/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 3511/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Estende o auxílio emergencial por 6 meses; revoga a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 3511/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Estende o auxílio emergencial por 6 meses; revoga a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2020 Publicado no DSF Páginas 1017-1021 - DSF nº 69
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
25/06/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CRITERIOS, AUXILIO, VALOR, RENDA MENSAL, REQUERIMENTO, INDEFERIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, REVOGAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, RECEBIMENTO, BENEFICIO, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
25/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 1017-1021 - DSF nº 69
Avulso inicial da matéria
25/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/06/2020.