Projeto de Lei n° 3512, de 2020

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Revoga o inciso III do art. 62, altera o art. 75-D e acrescenta o art. 75-F ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para detalhar as obrigações do empregador na realização do teletrabalho.

Explicação da Ementa:
Obriga o empregador a fornecer e manter os equipamentos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho em regime de teletrabalho, ressalvado o disposto em acordo coletivo, bem como a reembolsar o empregado pelas despesas de energia elétrica, telefonia e internet. Torna os empregados em regime de teletrabalho sujeitos às normas relativas à jornada de trabalho dos trabalhadores em geral.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/06/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 10/08/2020 às 22h42

Identificação:
PL 3512/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Revoga o inciso III do art. 62, altera o art. 75-D e acrescenta o art. 75-F ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para detalhar as obrigações do empregador na realização do teletrabalho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 3512/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Revoga o inciso III do art. 62, altera o art. 75-D e acrescenta o art. 75-F ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para detalhar as obrigações do empregador na realização do teletrabalho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2020 Publicado no DSF Páginas 1022-1025 - DSF nº 69
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
25/06/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGAÇÃO, EMPREGADOR, TRABALHO, DISTANCIA, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, REEMBOLSO, DESPESA, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, INTERNET, CONTROLE, JORNADA DE TRABALHO
25/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 1022-1025 - DSF nº 69
Avulso inicial da matéria
25/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/06/2020.