Projeto de Lei n° 3512, de 2020
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o inciso III do art. 62, altera o art. 75-D e acrescenta o art. 75-F ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para detalhar as obrigações do empregador na realização do teletrabalho.
Explicação da Ementa:
Obriga o empregador a fornecer e manter os equipamentos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho em regime de teletrabalho, ressalvado o disposto em acordo coletivo, bem como a reembolsar o empregado pelas despesas de energia elétrica, telefonia e internet. Torna os empregados em regime de teletrabalho sujeitos às normas relativas à jornada de trabalho dos trabalhadores em geral.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2020 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
- Identificação:
- PL 3512/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 25/06/2020
- Descrição/Ementa
- Revoga o inciso III do art. 62, altera o art. 75-D e acrescenta o art. 75-F ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para detalhar as obrigações do empregador na realização do teletrabalho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 1022-1025 - DSF nº 69 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 25/06/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGAÇÃO, EMPREGADOR, TRABALHO, DISTANCIA, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, REEMBOLSO, DESPESA, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, INTERNET, CONTROLE, JORNADA DE TRABALHO
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 1022-1025 - DSF nº 69
- Avulso inicial da matéria
- 25/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:18