Projeto de Lei do Senado n° 138, de 1999

Autoria
Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A LEI 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE 'INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O REGISTRO E PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
23/07/2003 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 138/1999
Autor:
Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
Data:
16/03/1999
Descrição/Ementa
ALTERA A LEI 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE 'INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O REGISTRO E PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2003 Publicado no DSF Páginas 18126-18139
Leitura do Parecer nº 777/2003-CCJ, Relator Senador César Borges , favorável com as Emendas nº 1e 2 - CCJ, rejeitando o PLS nº 24, de 2002.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 30/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria e a rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 24, de 2002, que tramitam em conjunto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
10/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4221-4222
Aprovado o Requerimento nº 78/2002.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS 24/2002.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
20/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2508
Leitura do Requerimento nº 78, de 2002, subscrito pelo Senador Carlos Patrocínio, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 24, de 2002.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 10/04/2002 - Redistribuição)
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/01/2003 - Redistribuição)
  • Senador César Borges (encerrado em 02/07/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, ARMA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, (SINARM), REGISTRO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, DEFINIÇÃO, CRIME. IMPUTAÇÃO, PENA, DETENÇÃO, MULTA, POSSE, AQUISIÇÃO, GUARDA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, ARTEFATOS, UTILIZAÇÃO, PERMISSÃO, DISCORDÂNCIA, DETERMINAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, OMISSÃO, IMPEDIMENTO, MENOR, INCAPACIDADE, POSSE, ARMA DE FOGO, GUARDA, EXCEÇÃO, PRÁTICA, ESPORTE, TIRO AO ALVO, MUNIÇÃO, LUGAR, HABITAÇÃO, LOCAL, VIA PÚBLICA, HIPÓTESE, EXCLUSÃO, CRIME, GRAVE AMEAÇA, PORTE DE ARMA, OCULTAÇÃO, MUNIÇÃO, ARTEFATOS, PERMISSÃO, UTILIZAÇÃO, DESACORDO, DETERMINAÇÃO. IMPUTAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, MULTA, FABRICAÇÃO, VENDA, ALUGUEL, FORNECIMENTO, DEPÓSITO, TRANSPORTE, EMPRÉSTIMO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, UTILIZAÇÃO, DETERMINAÇÃO. IMPUTAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, MULTA, ALTERAÇÃO, CARACTERÍSTICA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, ARTEFATOS, EQUIVALÊNCIA, UTILIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, AUMENTO, PENA, HIPÓTESE, AGENTE, QUALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, ARMA DE BRINQUEDO, INTIMIDAÇÃO, EXECUÇÃO, CRIME, AUTORIA, DELITO.
Observações:
(PROJETO REAPRESENTADO). (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 1º A 31 DE JULHO DE 2003).
17/05/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
17/05/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
16/05/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntei às fls 202/218, o Parecer nº 43/2003-CN da Comissão Mista criada pelo Ato nº 1/2003, sobre a matéria.
Publicado no Diário do Senado Federal de 19/07/2003, páginas 19.219 a 19.234.
À Secretaria de Arquivo.
16/05/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SGM
18/08/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
31/07/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO. ANEXADO AO PLS 24/2002.
24/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo anexado ao pls nº 24/2002.
23/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
11:00 - Prejudicado, em virtude a aprovação da Emenda nº 5 (Substitutivo) ao PLS nº 292/99.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
23/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 17 a 23.07.03.
15/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 777/2003-CCJ, Relator Senador César Borges , favorável com as Emendas nº 1e 2 - CCJ, rejeitando o PLS nº 24, de 2002.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 30/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria e a rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 24, de 2002, que tramitam em conjunto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18126-18139
15/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
15/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 44/48, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
15/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
02/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Garibaldi Alves Filho retira Emenda de sua autoria (fls. nº 26 e 27).
É aprovado o PLS nº 138, de 1999, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, e rejeitado o PLS nº 24, de 2002, que tramitam em conjunto, relatados pelo Senador César Borges.
Anexei, às fls. nº 38 a 41, o Texto Final do PLS nº 138/99 na CCJ.
Anexei, às fls. nº 42, o Ofício nº 30/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º do RISF (decisão terminativa).
19/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador César Borges, concluindo pela aprovação do PLS nº 138/99, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 24/02, que tramita em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 24/2002)
17/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 24/2002)
17/06/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Subcomissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir o Parecer da SSPJ, favorável ao PLS nº 138/99, com as Emendas nºs 1-SSPJ e 2-SSPJ, e pela rejeição do PLS nº 24/02, que tramita em conjunto.
À CCJ.
Parecer
04/06/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido o Relatório do Senador César Borges, concluindo pela aprovação do PLS nº 138/99, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 24/02, que tramita em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Subcomissão.
24/04/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Redistribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 24, de 2002)
11/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Subcomissão.
Aguardando designação de Relator.
(Tramita em conjunto com o PLS n°24, de 2002).
11/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da CCJ, o Senador Édison Lobão, redistribui a matéria à Subcomissão Permanente de Segurança Pública ( art. 89, XII, RISF.).
( Tramita em conjunto com o PLS n° 24, de 2002).
À SSPJ.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 24, de 2002 ).
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à vista do disposto no item 5, das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
15/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para emitir relatório.
( Tramita em conjunto com o PLS nº 24, de 2002 ).
10/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
( Tramita em conjunto com o PLS nº 24, de 2002 )
09/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 78/2002.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS 24/2002.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 4221-4222
04/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 09/04/2002, o RQS. nº 78/2002, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
01/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 9/4/2002. (9 dias).
20/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
19/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 78, de 2002, subscrito pelo Senador Carlos Patrocínio, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 24, de 2002.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 2508
19/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 10, de 12/03/2002, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
10/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Sen. Jefferson Peres, matéria pronta para inclusão em pauta.
19/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
16/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
16/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS.
DSF 17 03 PAG 5603 A 5611.
16/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
16/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 11 (ONZE) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:15