Projeto de Lei n° 3557, de 2020

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dar diferente tratamento fiscal às atividades de exploração e produção de petróleo ou gás natural.

Explicação da Ementa:
Revoga benefícios fiscais destinados a empresas petrolíferas relativos ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Suspende o pagamento de tributos federais devidos na importação ou aquisição, no mercado interno, de produtos industrializados para utilização integral no processo produtivo de produto final destinado às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Antecipa, de 31 de dezembro de 2040 para 31 de dezembro de 2025, a data limite para a ocorrência de fatos geradores para os quais há suspensão do pagamento de tributos federais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
21/03/2024 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/03/2024 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 2024-06-17 às 11:50

Identificação:
PL 3557/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dar diferente tratamento fiscal às atividades de exploração e produção de petróleo ou gás natural.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
29/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório dos Projetos de Lei 1115/2021 e 3557/2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Restituído pelo relator, Senador Laércio Oliveira, com relatório pela rejeição, no mérito, dos PL 3557/2020 e PL 1115/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
19/02/2024
Descrição/Ementa
Tratamento fiscal às atividades de exploração e produção de petróleo ou gás natural
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O relator, Senador Laércio Oliveira, apresenta novo relatório, pela rejeição, no mérito, dos PL 3557/2020 e PL 1115/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 200/2024
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/03/2024
Descrição/Ementa
Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 3.557/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 200, de 2024, do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada, em caráter definitivo, de tramitação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
03/07/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 264, de 2023, que solicita à CI a remessa dos Projetos nºs 3557/2020 e 1115/2021 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento à tramitação conjunta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2024 Publicado no DSF Páginas 133-134 - DSF nº 32
Foi apresentado Requerimento nº 200, de 2024, do Senador Rogério Carvalho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 3.557, de 2020.
A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de de Lei nº 3.557, de 2020, ao Arquivo.
Tendo em vista o arquivamento do referido Projeto de Lei nos termos do Art. 256, § 2º, inciso I, do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 1.115, de 2021, retoma sua tramitação autônoma e retorna ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
04/07/2023 Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 109
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 3.557, de 2020, com o PL nº 1.115, de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 501, de 2023, do Senador Ciro Nogueira.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
13/05/2023 Publicado no DSF Páginas 24-28 - DSF nº 73
A matéria vai á CI e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
01/07/2020 Publicado no DSF Páginas 208-225 - DSF nº 72
Encaminhado à publicação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/06/2020
Despachos:
12/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
03/07/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 12/06/2023 - Redistribuição)
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 14/06/2023 - Redistribuição)
  • Senador Laércio Oliveira (encerrado em 21/03/2024 - Matéria retirada pelo autor)
Prazos:
16/05/2023 - 22/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, BENEFICIO FISCAL, EMPRESA DE PETROLEO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, ALCANCE, BENEFICIO, PRODUÇÃO, BRASIL, PRAZO, REGIME ESPECIAL, REGIME FISCAL, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, ATIVIDADE, EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO
21/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/03/2024 às 15h19
21/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Foi apresentado Requerimento nº 200, de 2024, do Senador Rogério Carvalho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 3.557, de 2020.
A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de de Lei nº 3.557, de 2020, ao Arquivo.
Tendo em vista o arquivamento do referido Projeto de Lei nos termos do Art. 256, § 2º, inciso I, do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 1.115, de 2021, retoma sua tramitação autônoma e retorna ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 133-134 - DSF nº 32
21/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 200, de 2024, do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada, em caráter definitivo, de tramitação da matéria.
RQS 200/2024
21/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido, para juntada de requerimento de retirada do PL 3557/2020.
19/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o REQ 8/2024-CI, para a realização de audiência pública de instrução do PL 1115/2021 e do PL 3557/2020. Os projetos, sob a relatoria do Senador Laércio Oliveira, ficam sobrestados, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
20/02/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirado de pauta a pedido do relator, para reexame.
Restituído ao relator, Senador Laércio Oliveira.
19/02/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator, Senador Laércio Oliveira, apresenta novo relatório, pela rejeição, no mérito, dos PL 3557/2020 e PL 1115/2021.
Relatório Legislativo
15/02/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/02/2024.
29/11/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Restituído pelo relator, Senador Laércio Oliveira, com relatório pela rejeição, no mérito, dos PL 3557/2020 e PL 1115/2021.
Relatório Legislativo
20/09/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
03/07/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria segue tramitação conjunta, nos termos do art. 258 do Regimento Interno - PL 3557/2020 e PL 1115/2021.
03/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 3.557, de 2020, com o PL nº 1.115, de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 501, de 2023, do Senador Ciro Nogueira.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 109
30/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado à SLSF, à pedido, para prosseguimento da tramitação do RQS 501/2023 - Requer tramitação conjunta do PL nº1115/2021 com o PL nº 3557/2020, por tratarem de matéria correlata.
14/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Esperidião Amin, para redistribuição.
13/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
12/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, para redistribuição.
01/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
15/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", do RISF): de16/05/2023 a 22/05/2023.
12/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2023 a 22/05/2023. Perante a CI.
12/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai á CI e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 24-28 - DSF nº 73
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 208-225 - DSF nº 72
Avulso inicial da matéria
30/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 30/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 02/04/2024 08:13