Projeto de Lei Complementar n° 176, de 2020
- Iniciativa
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, para estabelecer novo critério de distribuição dos recursos destinados à saúde e à assistência social nos estados e nos municípios.
Explicação da Ementa:
Determina que 15% dos 10 bilhões de reais autorizados pela Lei Complementar 173/2020 para ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros sejam encaminhados obrigatoriamente a instituições hospitalares que operem leitos de UTI, de acordo com o número de leitos ofertados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 25/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 12/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- PLP 176/2020
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, para estabelecer novo critério de distribuição dos recursos destinados à saúde e à assistência social nos estados e nos municípios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
13/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73 | Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada. Ao Arquivo. |
03/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 171-174 - DSF nº 74 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 02/07/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, SAUDE, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, COOPERAÇÃO, FEDERAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, COMBATE, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 12/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 171-174 - DSF nº 74
- Avulso inicial da matéria
- 02/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/07/2020.