Projeto de Lei Complementar n° 176, de 2020

Iniciativa
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, para estabelecer novo critério de distribuição dos recursos destinados à saúde e à assistência social nos estados e nos municípios.

Explicação da Ementa:
Determina que 15% dos 10 bilhões de reais autorizados pela Lei Complementar 173/2020 para ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros sejam encaminhados obrigatoriamente a instituições hospitalares que operem leitos de UTI, de acordo com o número de leitos ofertados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
25/05/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
12/05/2023 - PREJUDICADA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-01 às 11:36

Identificação:
PLP 176/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, para estabelecer novo critério de distribuição dos recursos destinados à saúde e à assistência social nos estados e nos municípios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/05/2023 Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73
Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo.
03/07/2020 Publicado no DSF Páginas 171-174 - DSF nº 74
Encaminhado à publicação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, SAUDE, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, COOPERAÇÃO, FEDERAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, COMBATE, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
12/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 171-174 - DSF nº 74
Avulso inicial da matéria
02/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/07/2020.
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2023 18:44