Projeto de Lei Complementar n° 176, de 2020

Iniciativa
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, para estabelecer novo critério de distribuição dos recursos destinados à saúde e à assistência social nos estados e nos municípios.

Explicação da Ementa:
Determina que 15% dos 10 bilhões de reais autorizados pela Lei Complementar 173/2020 para ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros sejam encaminhados obrigatoriamente a instituições hospitalares que operem leitos de UTI, de acordo com o número de leitos ofertados.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-12-01 às 19:40

Identificação:
PLP 176/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, para estabelecer novo critério de distribuição dos recursos destinados à saúde e à assistência social nos estados e nos municípios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/07/2020 Publicado no DSF Páginas 171-174 - DSF nº 74
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
02/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, SAUDE, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, COOPERAÇÃO, FEDERAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, COMBATE, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
02/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 171-174 - DSF nº 74
Avulso inicial da matéria
02/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/07/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:04