Projeto de Lei n° 3631, de 2020

Autoria: Senadora Kátia Abreu (PP/TO)

Assunto: Infraestrutura > Minas e Energia

Ementa: Altera a Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para prorrogar o desconto na Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

Explicação da Ementa: Estende até 31/12/2020 a isenção da Tarifa Social de Energia Elétrica criada como medida de enfrentamento à calamidade pública da Covid-19.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-12-23 às 04:15

Identificação:
PL 3631/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para prorrogar o desconto na Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/07/2020 Publicado no DSF Páginas 11-15 - DSF nº 75
Encaminhado à publicação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DESCONTO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, BENEFICIARIO, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
03/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 11-15 - DSF nº 75
Avulso inicial da matéria
03/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/07/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:53