Projeto de Lei n° 3670, de 2020
- Iniciativa
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal, bem como ao seringueiro proprietário de seringueiras cultivadas, com propriedade ou posse de até dois módulos rurais, durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego a ser pago aos extrativistas vegetais durante o período de impedimento ou proibição do extrativismo vegetal. Equipara a extrativista vegetal, para os fins da lei, os seringueiros autônomos que explorem diretamente a natureza e os seringueiros proprietários de seringueiras cultivadas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Giordano
- Último local:
- 15/05/2023 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Último estado:
- 23/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3670/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 06/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal, bem como ao seringueiro proprietário de seringueiras cultivadas, com propriedade ou posse de até dois módulos rurais, durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 06/07/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 24-28 - DSF nº 73 | A matéria vai á CRA, CAE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 07/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 30-37 - DSF nº 76 | Encaminhado à publicação, em 06/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 06/07/2020
- Despacho:
- 12/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Giordano
- Prazos:
- 16/05/2023 - 22/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, TRABALHADOR, EXTRATIVISMO, VEGETAIS, DIREITOS, SEGURO-DESEMPREGO, PERIODO, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, EXERCICIO, ATIVIDADE ECONOMICA, CUSTEIO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), COMPETENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REQUERIMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO, HIPOTESE, CANCELAMENTO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, FALSIDADE, DOCUMENTO
- 23/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório.
- 23/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 15/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/05/2023.
Último dia: 22/05/2023.
- 12/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2023 a 22/05/2023. Perante a CRA.
- 12/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai á CRA, CAE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 24-28 - DSF nº 73
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 06/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 30-37 - DSF nº 76
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2023 18:05