Veto nº 26/2020 Parcial
(Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante a pandemia de Covid-19)
- Matéria vetada:
- MPV 936/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 936/2020 - Norma gerada:
- Lei nº 14.020 de 06/07/2020
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 07/07/2020
- Assunto:
- Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante a pandemia de Covid-19
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
26.20.001 - alínea "b" do inciso VI do § 1º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.002 - alínea "c" do inciso VI do § 1º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.003 - alínea "d" do inciso VI do § 1º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.004 - inciso IV do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.005 - "caput" do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.006 - § 1º do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.007 - § 2º do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.008 - "caput" do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.009 - parágrafo único do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.010 - "caput" do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.011 - § 1º do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.012 - § 2º do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.013 - § 3º-A do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.014 - inciso I do § 5º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.015 - inciso II do § 5º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.016 - § 6º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.017 - inciso I do § 7º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.018 - inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.019 - inciso I do § 8º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.020 - inciso II do § 8º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.021 - § 9º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.022 - § 10 do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.023 - "caput" do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 33 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.024 - "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 33 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.025 - "caput" do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 34 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.026 - "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 35 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.027 - "caput" do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.028 - parágrafo único do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
26.20.029 - art. 37 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 04/11/2020 |
- Identificação:
- VET 26/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/07/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 7/7/2020, por meio digital, a Mensagem nº 377, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 26 de 2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de julho de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/11/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
- Identificação:
- RQN 67/2020
- Autor:
- Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 26/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 74/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado dos dispositivos nºs 26.20.004, 26.20.005, 26.20.006 e 26.20.007 do VET nº 26/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 75/2020
- Autor:
- Líder do PT Enio Verri (PT/PR), Líder do bloco Liderança da Minoria no Congresso Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado dos dispositivos nºs 26.20.004 a 26.20.007 do VET nº 26/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 76/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado dos dispositivos nºs 26.20.013 a 26.20.024 do VET nº 26/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 14/07/2020
- Descrição/Ementa
- Carta nº 337, de 10 de julho de 2020, de autoria do presidente da Confederação Nacional da Indústria, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, Carta nº 337, de 10 de julho de 2020, de autoria do presidente da Confederação Nacional da Indústria, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 05/07/2021
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO N° 959/2020, da Câmara Municipal de Estância Turística de Batatais - SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 959, de 2020, da Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais - SP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
- Data:
- 06/08/2021
- Descrição/Ementa
- Carta CNC.05.NOV.2020 101469, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Carta CNC.05.NOV.2020 101469, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do VET 26/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/07/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 26/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 07/07/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 06/08/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 19/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67/2020 - CN, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 19/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67/2020 - CN, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal João Maia (PL/RN), Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA), Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ), Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
- Data:
- 19/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67/2020 - CN, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 26/2020 (dispositivos 26.20.013 a 26.20.024) e 33/2020 (dispositivo 33.20.003)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, são rejeitados os dispositivos 26.20.013 a 26.20.024, na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 14/2020 (dispositivos 14.20.001 a 14.20.004), 26/2020 (dispositivos 26.20.001 a 26.20.003, 26.20.008 a 26.20.012 e 26.20.025 a 26.20.029), 29/2020 (dispositivos 29.20.001 a 29.20.007), 32/2020 (dispositivo 32.20.001), 33/2020 (dispositivos 33.20.001 e 33.20.002) e 34/2020 (dispositivos 34.20.001 e 34.20.002)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, são rejeitados os dispositivos 26.20.013 a 26.20.024, na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Veto nº 26/2020 (dispositivos 26.20.004 a 26.20.007)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, são rejeitados os dispositivos 26.20.013 a 26.20.024, na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 26/2020 (dispositivos 26.20.013 a 26.20.024) e 33/2020 (dispositivo 33.20.003)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 16 HORAS E 33 MINUTOS) Discussão encerrada. Rejeitados os dispositivos 26.20.013 a 26.20.024, no Senado Federal, (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 120/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 936, de 2020), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 377, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 120/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 377/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 120, de 2020 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 936, de 2020), e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 377, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 120/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 379/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 26, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 936, de 2020),
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 377, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 120/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial ... | Veja a tramitação
- 07/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/07/2020 (pag. 6) a Mensagem nº 377 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 26/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 936/2020).
- Publicado no DOU Páginas 6
- 07/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 7/7/2020, por meio digital, a Mensagem nº 377, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de agosto de 2020. - Publicado no DCN Páginas 247 - DCN nº 29
- VET 26/2020
- 07/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 26/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 07/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/08/2020 - Publicado no DCN Páginas 248 - DCN nº 29
- Calendário
- 07/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de julho de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 248-274 - DCN nº 29
- Avulso inicial da matéria
- 14/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, Carta nº 337, de 10 de julho de 2020, de autoria do presidente da Confederação Nacional da Indústria, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020).
- Carta
- 07/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 6/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 19/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67/2020 - CN, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado para o Veto nº 26/2020.
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020:
- Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido. - Publicado no DCN Páginas 130-131 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 148-151 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 137-138 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 36
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 29/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 30/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 04/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 04/11/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Apurada a votação no painel eletrônico, são rejeitados os dispositivos 26.20.013 a 26.20.024, na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 33, Não 430, Abst. 1, Total 464)
Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 26.20.001 a 26.20.003, 26.20.008 a 26.20.012 e 26.20.025 a 26.20.029 na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434).
Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 26.20.004 a 26.20.007 na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 233, Não 163, Abst. 1, Total 397)
A matéria vai ao Senado Federal.
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 74, 75 e 76/2020, de destaques para votação em separado) - Publicado no DCN Páginas 50-58 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 59-64 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 148-156 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 157-165 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 166-174 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 134-139 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 65-70 - DCN nº 50
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- 04/11/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 16 HORAS E 33 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Rejeitados os dispositivos 26.20.013 a 26.20.024, no Senado Federal, (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Presidente 1, Total 67)
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 184-186 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 99-108 - DCN nº 44
- Listagem ou relatório descritivo
- 04/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 10/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 377, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 120/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de conversão n° 15, de 2020, encaminha autógrafos vetados pelo Presidente da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 379, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 15, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - MPCN 120/2020
- OFCN 377/2020
- OFCN 379/2020
- 11/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei 14.020, de 6 de julho de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 06/11/2020 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 06/11/20.
- 05/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 959, de 2020, da Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais - SP.
- Ofício
- 06/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Carta CNC.05.NOV.2020 101469, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
- Ofício
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
04/11/2020 | Discussão, em turno único - Rejeitados os itens 13 a 24. Os demais deixam de ser apreciados pelo Senado, por terem sido mantidos na Câmara dos Deputados. Os itens rejeitados serão enviados à promulgação. |
04/11/2020 | Votação, em turno único - Rejeitados os itens 13 a 24 na Câmara dos Deputados. Os itens serão deliberados pelo Senado Federal. Os demais itens foram mantidos. Votação no painel eletrônico. |
30/09/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
30/09/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
19/08/2020 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
19/08/2020 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |