Projeto de Lei n° 3683, de 2020

Iniciativa: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.

Explicação da Ementa:
Agrava penas para crimes praticados por grupos ou redes de disseminação na internet. Tipifica condutas relacionadas à transmissão de conteúdos pela internet, ao financiamento de propagação de fake news e ameaças pela internet, ao uso de falsa identidade e ao uso de contas automatizadas. Torna atos de improbidade administrativa o emprego de recursos públicos em condutas relacionadas a fake news e o fornecimento de acesso às contas de redes sociais de órgãos públicos a pessoas que não possuam relação com a Administração. Dispõe sobre condutas vedadas nas propagandas eleitorais, relacionadas à alteração de áudios, vídeos ou imagens e ao disparo de mensagens em massa. Dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Define o foro competente para ações de reparação de danos decorrentes de ato ilícito praticado na internet.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 3683/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 07/07/2020.
Identificação:
PL 3683/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 07/07/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2020 Publicado no DSF Páginas 158-167 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação, em 07/07/2020.
Data de Leitura:
07/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, AUMENTO, PENA, UTILIZAÇÃO, INTERNET, CRIME, NOTICIA FALSA, CALUNIA, INJURIA, DIFAMAÇÃO, AMEAÇA, INVASÃO, EQUIPAMENTOS, INFORMATICA, TRANSMISSÃO, FINANCIAMENTO, CONTEUDO, INCITAMENTO, VIOLENCIA, DISCRIMINAÇÃO, FALSIDADE, IDENTIDADE. ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, TIPICIDADE, COMINAÇÃO, PENA, ORGANIZAÇÃO, GRUPO, CRIME, PROPAGAÇÃO, NOTICIA FALSA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, OBJETIVO, INTERFERENCIA, ELEIÇÕES. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, ATO, VIOLAÇÃO, NORMAS, RESPONSABILIDADE, UTILIZAÇÃO, INTERNET, IRREGULARIDADE, CONCESSÃO, ACESSO, PESSOA FISICA, MIDIA SOCIAL, COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, ORGÃO PUBLICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ELEIÇÕES, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, NOTICIA FALSA, IRREGULARIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, UTILIZAÇÃO, INTERNET. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LAVAGEM DE DINHEIRO, RECURSOS FINANCEIROS, PROPAGAÇÃO, NOTICIA FALSA, INTERNET, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, FUNCIONARIO PUBLICO. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETENCIA, JUIZO, DOMICILIO, AUTOR, REPARAÇÃO, DANOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, INTERNET, ATO ILICITO
07/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 07/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 158-167 - DSF nº 77
Avulso inicial da matéria