Projeto de Lei n° 3683, de 2020
- Iniciativa
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.
Explicação da Ementa:
Agrava penas para crimes praticados por grupos ou redes de disseminação na internet. Tipifica condutas relacionadas à transmissão de conteúdos pela internet, ao financiamento de propagação de fake news e ameaças pela internet, ao uso de falsa identidade e ao uso de contas automatizadas. Torna atos de improbidade administrativa o emprego de recursos públicos em condutas relacionadas a fake news e o fornecimento de acesso às contas de redes sociais de órgãos públicos a pessoas que não possuam relação com a Administração. Dispõe sobre condutas vedadas nas propagandas eleitorais, relacionadas à alteração de áudios, vídeos ou imagens e ao disparo de mensagens em massa. Dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Define o foro competente para ações de reparação de danos decorrentes de ato ilícito praticado na internet.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Daniella Ribeiro
- Último local:
- 28/06/2023 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Último estado:
- 13/07/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3683/2020
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 07/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 07/07/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 22/06/2023
- Descrição/Ementa
- OF. 250/2023, que solicita o envio de matérias à SGM para redespacho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. Às CCDD e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 17/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 212 | A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 08/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 158-167 - DSF nº 77 | Encaminhado à publicação, em 07/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 07/07/2020
- Despachos:
- 16/12/2021
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 22/06/2023
- Motivação:
- Criação de Comissão
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
- Senadora Daniella Ribeiro
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 22/06/2023 - Criação de nova comissão)
- Prazos:
- 20/12/2021 - 03/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, AUMENTO, PENA, UTILIZAÇÃO, INTERNET, CRIME, NOTICIA FALSA, CALUNIA, INJURIA, DIFAMAÇÃO, AMEAÇA, INVASÃO, EQUIPAMENTOS, INFORMATICA, TRANSMISSÃO, FINANCIAMENTO, CONTEUDO, INCITAMENTO, VIOLENCIA, DISCRIMINAÇÃO, FALSIDADE, IDENTIDADE. ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, TIPICIDADE, COMINAÇÃO, PENA, ORGANIZAÇÃO, GRUPO, CRIME, PROPAGAÇÃO, NOTICIA FALSA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, OBJETIVO, INTERFERENCIA, ELEIÇÕES. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, ATO, VIOLAÇÃO, NORMAS, RESPONSABILIDADE, UTILIZAÇÃO, INTERNET, IRREGULARIDADE, CONCESSÃO, ACESSO, PESSOA FISICA, MIDIA SOCIAL, COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, ORGÃO PUBLICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ELEIÇÕES, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, NOTICIA FALSA, IRREGULARIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, UTILIZAÇÃO, INTERNET. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LAVAGEM DE DINHEIRO, RECURSOS FINANCEIROS, PROPAGAÇÃO, NOTICIA FALSA, INTERNET, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, FUNCIONARIO PUBLICO. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETENCIA, JUIZO, DOMICILIO, AUTOR, REPARAÇÃO, DANOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, INTERNET, ATO ILICITO
- 13/07/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 28/06/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 22/06/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro em virtude da criação de nova comissão.
- 22/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
- 22/06/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
- 13/04/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/07/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 04/02/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
- 16/12/2021
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/12/2021 a 03/02/2022. Perante a CCT.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 212
- 07/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 07/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 158-167 - DSF nº 77
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/07/2023 15:51
