Projeto de Lei n° 3703, de 2020
Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol de práticas abusivas condutas relacionadas à atestação do óbito que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros.
Explicação da Ementa:
Inclui no rol de práticas abusivas, protelatórias, contra o consumidor a exigência de apresentação de documentação complementar por companhia seguradora sempre que a certidão de óbito constituir meio de prova suficiente para confirmar a ocorrência do sinistro. Ademais, em consonância com a Súmula 609 do STJ, declara ilícita a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente, se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
- Identificação:
- PL 3703/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol de práticas abusivas condutas relacionadas à atestação do óbito que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
- Identificação:
- PL 3703/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol de práticas abusivas condutas relacionadas à atestação do óbito que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
09/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 252-256 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação, em 08/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 08/07/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSÃO, RELAÇÃO, ABUSO, DIREITO DO CONSUMIDOR, EXIGENCIA, DOCUMENTAÇÃO, ATESTADO DE OBITO, ADIAMENTO, PAGAMENTO, SEGURO DE VIDA, MORTE, RESPONSABILIDADE, EMPRESA DE SEGUROS, COBERTURA, CUSTO, PROVIDENCIA, COMPROVAÇÃO
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 252-256 - DSF nº 78
- Avulso inicial da matéria