Projeto de Lei n° 3703, de 2020

Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol de práticas abusivas condutas relacionadas à atestação do óbito que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros.

Explicação da Ementa:
Inclui no rol de práticas abusivas, protelatórias, contra o consumidor a exigência de apresentação de documentação complementar por companhia seguradora sempre que a certidão de óbito constituir meio de prova suficiente para confirmar a ocorrência do sinistro. Ademais, em consonância com a Súmula 609 do STJ, declara ilícita a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente, se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 22/01/2021 às 2h36

Identificação:
PL 3703/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol de práticas abusivas condutas relacionadas à atestação do óbito que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
Identificação:
PL 3703/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol de práticas abusivas condutas relacionadas à atestação do óbito que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2020 Publicado no DSF Páginas 252-256 - DSF nº 78
Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
Data de Leitura:
08/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSÃO, RELAÇÃO, ABUSO, DIREITO DO CONSUMIDOR, EXIGENCIA, DOCUMENTAÇÃO, ATESTADO DE OBITO, ADIAMENTO, PAGAMENTO, SEGURO DE VIDA, MORTE, RESPONSABILIDADE, EMPRESA DE SEGUROS, COBERTURA, CUSTO, PROVIDENCIA, COMPROVAÇÃO
08/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 252-256 - DSF nº 78
Avulso inicial da matéria