Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol de práticas abusivas condutas relacionadas à atestação do óbito que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros.

Explicação da Ementa:
Inclui no rol de práticas abusivas, protelatórias, contra o consumidor a exigência de apresentação de documentação complementar por companhia seguradora sempre que a certidão de óbito constituir meio de prova suficiente para confirmar a ocorrência do sinistro. Ademais, em consonância com a Súmula 609 do STJ, declara ilícita a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente, se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.