Projeto de Lei n° 3707, de 2020

Iniciativa
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.

Explicação da Ementa:
Prevê que os dados pessoais da vítima ou testemunha, se houver potencial ameaça a sua vida, não constarão do inquérito policial ou processo penal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Ana Paula Lobato
Último local:
21/12/2021 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
08/04/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-04-23 às 16:05

Identificação:
PL 3707/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/07/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Data:
16/10/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 3.707, de 2020, do Senador Marcos do Val, que acrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, da Senadora Ana Paula Lobato, o relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Data:
08/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 3.707, de 2020, do Senador Marcos do Val, que acrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, da Senadora Ana Paula Lobato, relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2021 Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 214
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
09/07/2020 Publicado no DSF Páginas 257-262 - DSF nº 78
Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
Data de Leitura:
08/07/2020
Despacho:
20/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senadora Ana Paula Lobato (encerrado em 31/01/2024 - Retorno do titular)
  • Senadora Ana Paula Lobato
Prazos:
22/12/2021 - 07/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INQUERITO POLICIAL, PROCESSO PENAL, APURAÇÃO, CRIME, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, AMEAÇA, VIDA, INTEGRIDADE, VITIMA, TESTEMUNHA, PARENTE, DIVISÃO, DEPOIMENTO, SIGILO, QUALIFICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, RESTRIÇÃO, ACESSO, DADOS. CRITERIOS, SIGILO, DADOS, TESTEMUNHA, VITIMA, SEPARAÇÃO, DIA, DEPOIMENTO, INVESTIGADO, REU, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, INSTRUMENTO, OCULTAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, AUSENCIA, DADOS PESSOAIS
08/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, da Senadora Ana Paula Lobato, relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
29/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
12/12/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/12/2023, a matéria foi retirada de pauta.
07/12/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 12/12/2023.
16/10/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, da Senadora Ana Paula Lobato, o relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
22/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
21/12/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/02/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição
20/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/12/2021 a 07/02/2022. Perante a CSP.
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 214
08/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 257-262 - DSF nº 78
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/04/2024 18:38