Projeto de Lei n° 3707, de 2020

Iniciativa: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.

Explicação da Ementa:
Prevê que os dados pessoais da vítima ou testemunha, se houver potencial ameaça a sua vida, não constarão do inquérito policial ou processo penal.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 3707/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
Identificação:
PL 3707/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2020 Publicado no DSF Páginas 257-262 - DSF nº 78
Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
Data de Leitura:
08/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INQUERITO POLICIAL, PROCESSO PENAL, APURAÇÃO, CRIME, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, AMEAÇA, VIDA, INTEGRIDADE, VITIMA, TESTEMUNHA, PARENTE, DIVISÃO, DEPOIMENTO, SIGILO, QUALIFICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, RESTRIÇÃO, ACESSO, DADOS. CRITERIOS, SIGILO, DADOS, TESTEMUNHA, VITIMA, SEPARAÇÃO, DIA, DEPOIMENTO, INVESTIGADO, REU, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, INSTRUMENTO, OCULTAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, AUSENCIA, DADOS PESSOAIS
08/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 257-262 - DSF nº 78
Avulso inicial da matéria