Projeto de Lei n° 3709, de 2020
Iniciativa: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Triplica a pena de multa prevista para o crime de falsidade ideológica praticado para o recebimento de auxílios pecuniários na vigência de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia.
Explicação da Ementa:
Triplica o valor da multa cominada para o crime de falsidade ideológica, na hipótese de prática do crime para recebimento de auxílios pecuniários durante estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3709/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- Triplica a pena de multa prevista para o crime de falsidade ideológica praticado para o recebimento de auxílios pecuniários na vigência de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
- Identificação:
- PL 3709/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- Triplica a pena de multa prevista para o crime de falsidade ideológica praticado para o recebimento de auxílios pecuniários na vigência de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 263-267 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação, em 08/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 08/07/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA, AUMENTO, PENA, MULTA, HIPOTESE, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, PERIODO, VIGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, EPIDEMIA, PANDEMIA, CORRELAÇÃO, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 263-267 - DSF nº 78
- Avulso inicial da matéria
