Projeto de Lei Complementar n° 182, de 2020

Iniciativa
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2011, para definir limites para as contribuições extraordinárias dos participantes para necessidade de equacionamento dos déficits de entidades de previdência privada patrocinada controladas, direta ou indiretamente, pela União, Estados ou Distrito Federal, nos casos em que especifica; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Limita em 20% da remuneração as contribuições extraordinárias para a previdência privada das estatais, caso o déficit atuarial decorra de corrupção ou da pandemia de Covid-19.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
25/05/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
12/05/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 02:21

Identificação:
PLP 182/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2011, para definir limites para as contribuições extraordinárias dos participantes para necessidade de equacionamento dos déficits de entidades de previdência privada patrocinada controladas, direta ou indiretamente, pela União, Estados ou Distrito Federal, nos casos em que especifica; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/07/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/05/2023 Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73
Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo.
10/07/2020 Publicado no DSF Páginas 122-129 - DSF nº 79
Encaminhado à publicação, em 09/07/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, OBJETIVO, EQUIDADE, DEFICIT, ORIGEM, CORRUPÇÃO, DESVIO, ADMINISTRADOR, PROCESSO, ATO, AMBITO, MINISTERIO PUBLICO, JUDICIARIO, DESEQUILIBRIO, INVESTIMENTO, PREJUIZO, RENDIMENTO, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, PATROCINADOR, CONTROLADOR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF)
12/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 122-129 - DSF nº 79
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2023 18:45