Projeto de Lei n° 3737, de 2020

Iniciativa
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Turismo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera-se a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para definir que 25% dos valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária destinados ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) sejam repassados à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

Explicação da Ementa:
Transfere para a Embratur parcela dos valores devidos à União nas outorgas de infraestrutura aeroportuária.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-12-04 às 08:23

Identificação:
PL 3737/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
Altera-se a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para definir que 25% dos valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária destinados ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) sejam repassados à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/07/2020.
Identificação:
PL 3737/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
Altera-se a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para definir que 25% dos valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária destinados ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) sejam repassados à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/07/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2020 Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 79
Encaminhado à publicação, em 09/07/2020.
Data de Leitura:
09/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL, ORIGEM, PAGAMENTO, CONTRAPRESTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, OUTORGA, INFRAESTRUTURA, AEROPORTO, REPASSE, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR)
09/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 79
Avulso inicial da matéria