Projeto de Lei n° 3738, de 2020
- Iniciativa
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de médicos contratados pelo poder público, nas condições especificadas.
Explicação da Ementa:
Amplia para todos os médicos contratados pelo poder público, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desses profissionais, a possibilidade de abatimento do saldo devedor no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Kátia Abreu
- Último local:
- 25/11/2021 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Último estado:
- 23/02/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3738/2020
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 09/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de médicos contratados pelo poder público, nas condições especificadas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/07/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 329 - DSF nº 195 | A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 10/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 116-120 - DSF nº 79 | Encaminhado à publicação, em 09/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 09/07/2020
- Despacho:
- 25/11/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Kátia Abreu
- Prazos:
- 29/11/2021 - 03/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ABATIMENTO, SALDO DEVEDOR, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), MEDICO, CONTRATAÇÃO, PODER PUBLICO, MILITAR, ATUAÇÃO, AREA, CARENCIA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA SAUDE (MS)
- Observações:
- LEI DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, LEI DO FIES
- 23/02/2022
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 06/12/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
A matéria aguarda distribuição.
- 25/11/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2021 a 03/12/2021. Perante a CE.
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 329 - DSF nº 195
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 116-120 - DSF nº 79
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/02/2022 16:38
