Projeto de Lei n° 3738, de 2020

Iniciativa: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de médicos contratados pelo poder público, nas condições especificadas.

Explicação da Ementa:
Amplia para todos os médicos contratados pelo poder público, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desses profissionais, a possibilidade de abatimento do saldo devedor no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 3738/2020
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de médicos contratados pelo poder público, nas condições especificadas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/07/2020.
Identificação:
PL 3738/2020
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de médicos contratados pelo poder público, nas condições especificadas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/07/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2020 Publicado no DSF Páginas 116-120 - DSF nº 79
Encaminhado à publicação, em 09/07/2020.
Data de Leitura:
09/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ABATIMENTO, SALDO DEVEDOR, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), MEDICO, CONTRATAÇÃO, PODER PUBLICO, MILITAR, ATUAÇÃO, AREA, CARENCIA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA SAUDE (MS)
Observações:
LEI DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, LEI DO FIES
09/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 116-120 - DSF nº 79
Avulso inicial da matéria