Projeto de Lei n° 3738, de 2020
Ementa:
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de médicos contratados pelo poder público, nas condições especificadas.
Explicação da Ementa:
Amplia para todos os médicos contratados pelo poder público, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desses profissionais, a possibilidade de abatimento do saldo devedor no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
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- Identificação:
- PL 3738/2020
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 09/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de médicos contratados pelo poder público, nas condições especificadas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/07/2020.
- Identificação:
- PL 3738/2020
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 09/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de médicos contratados pelo poder público, nas condições especificadas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/07/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 116-120 - DSF nº 79 | Encaminhado à publicação, em 09/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 09/07/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ABATIMENTO, SALDO DEVEDOR, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), MEDICO, CONTRATAÇÃO, PODER PUBLICO, MILITAR, ATUAÇÃO, AREA, CARENCIA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA SAUDE (MS)
- Observações:
- LEI DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, LEI DO FIES
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 116-120 - DSF nº 79
- Avulso inicial da matéria
