Projeto de Lei n° 3742, de 2020
- Iniciativa
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União a militar, a profissional de segurança pública, guardas municipais ou a agente socioeducativo em serviço ativo que venham a ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19 durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Explicação da Ementa:
Prevê indenização por morte ou invalidez de militares e servidores da segurança pública em serviço, decorrente da Covid-19.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcos do Val
- Último local:
- 13/12/2021 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 22/03/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3742/2020
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 10/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União a militar, a profissional de segurança pública, guardas municipais ou a agente socioeducativo em serviço ativo que venham a ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19 durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/07/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 23/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 22, de 2021, do Senador Marcos do Val, solicitando a relatoria do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 22 - DSF nº 209 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 11/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 39-44 - DSF nº 80 | Encaminhado à publicação, em 10/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 10/07/2020
- Despacho:
- 13/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Marcos do Val
- Prazos:
- 15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, SERVIDOR, SEGURANÇA PUBLICA, GUARDA MUNICIPAL, AGENTE PUBLICO, ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ATUAÇÃO, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), CORRELAÇÃO, MORTE, INCAPACIDADE, TRABALHO
- 22/03/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
- 22/12/2021
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2021
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
- 13/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 22 - DSF nº 209
- 10/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 39-44 - DSF nº 80
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/03/2022 17:08
