Projeto de Lei n° 3742, de 2020

Iniciativa
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União a militar, a profissional de segurança pública, guardas municipais ou a agente socioeducativo em serviço ativo que venham a ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19 durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Explicação da Ementa:
Prevê indenização por morte ou invalidez de militares e servidores da segurança pública em serviço, decorrente da Covid-19.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos do Val
Último local:
13/12/2021 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
22/03/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-08-10 às 02:30

Identificação:
PL 3742/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
10/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União a militar, a profissional de segurança pública, guardas municipais ou a agente socioeducativo em serviço ativo que venham a ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19 durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/07/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
23/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 22, de 2021, do Senador Marcos do Val, solicitando a relatoria do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2021 Publicado no DSF Páginas 22 - DSF nº 209
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
11/07/2020 Publicado no DSF Páginas 39-44 - DSF nº 80
Encaminhado à publicação, em 10/07/2020.
Data de Leitura:
10/07/2020
Despacho:
13/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Marcos do Val
Prazos:
15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, SERVIDOR, SEGURANÇA PUBLICA, GUARDA MUNICIPAL, AGENTE PUBLICO, ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ATUAÇÃO, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), CORRELAÇÃO, MORTE, INCAPACIDADE, TRABALHO
22/03/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
22/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
13/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 22 - DSF nº 209
10/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 39-44 - DSF nº 80
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/03/2022 17:08