Projeto de Lei n° 3742, de 2020

Iniciativa
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União a militar, a profissional de segurança pública, guardas municipais ou a agente socioeducativo em serviço ativo que venham a ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19 durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Explicação da Ementa:
Prevê indenização por morte ou invalidez de militares e servidores da segurança pública em serviço, decorrente da Covid-19.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fabiano Contarato
Último local:
29/03/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
05/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-07-24 às 18:15

Identificação:
PL 3742/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
10/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União a militar, a profissional de segurança pública, guardas municipais ou a agente socioeducativo em serviço ativo que venham a ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19 durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/07/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Parecer PL 3742/2020
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Marcos do Val, o relatório favorável ao projeto, com duas emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Parecer PL 3742/2020
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Marcos do Val, o relatório favorável ao projeto, com duas emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 3/2023 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública, Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Parecer PL 3742/2020
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Durante a reunião, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senado Fabiano Contarato. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto e ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CSP - PL 3742/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva ao PL 3742 (em pauta)
Local:
Comissão de Segurança Pública
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
23/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 22, de 2021, do Senador Marcos do Val, solicitando a relatoria do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Durante a reunião, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senado Fabiano Contarato. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto e ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2023 Publicado no DSF Páginas 130-137 - DSF nº 43
Durante a reunião, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senado Fabiano
Contarato.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável
ao Projeto e à Emenda nº 1 – CSP e com as Emendas nºs 2 e 3-CSP.
14/12/2021 Publicado no DSF Páginas 22 - DSF nº 209
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
11/07/2020 Publicado no DSF Páginas 39-44 - DSF nº 80
Encaminhado à publicação, em 10/07/2020.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CSP - PL 3742/2020 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 28/03/2023 Único Aprovada - SF-CSP - 28/03/2023
EMENDA 2 / CSP - PL 3742/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 28/03/2023 Único Aprovada - SF-CSP - 28/03/2023
EMENDA 3 / CSP - PL 3742/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 28/03/2023 Único Aprovada - SF-CSP - 28/03/2023

Data de Leitura:
10/07/2020
Despacho:
13/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Fabiano Contarato
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Marcos do Val (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Marcos do Val (encerrado em 28/03/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, SERVIDOR, SEGURANÇA PUBLICA, GUARDA MUNICIPAL, AGENTE PUBLICO, ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ATUAÇÃO, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), CORRELAÇÃO, MORTE, INCAPACIDADE, TRABALHO
05/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
29/03/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos do Val por deliberação da matéria.
28/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Durante a reunião, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senado Fabiano
Contarato.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável
ao Projeto e à Emenda nº 1 – CSP e com as Emendas nºs 2 e 3-CSP.
Publicado no DSF Páginas 130-137 - DSF nº 43
P.S 3/2023 - CSP
Listagem ou relatório descritivo
23/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/03/2023.
22/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Marcos do Val, o relatório favorável ao projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
09/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
02/02/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/12/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Marcos do Val, o relatório favorável ao projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
22/03/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
22/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
13/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 22 - DSF nº 209
10/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 39-44 - DSF nº 80
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/04/2023 11:43