Projeto de Lei n° 3742, de 2020
- Iniciativa
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União a militar, a profissional de segurança pública, guardas municipais ou a agente socioeducativo em serviço ativo que venham a ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19 durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Explicação da Ementa:
Prevê indenização por morte ou invalidez de militares e servidores da segurança pública em serviço, decorrente da Covid-19.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fabiano Contarato
- Último local:
- 29/03/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 05/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3742/2020
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 10/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União a militar, a profissional de segurança pública, guardas municipais ou a agente socioeducativo em serviço ativo que venham a ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19 durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/07/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer PL 3742/2020
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Marcos do Val, o relatório favorável ao projeto, com duas emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer PL 3742/2020
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Marcos do Val, o relatório favorável ao projeto, com duas emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2023 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer PL 3742/2020
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Durante a reunião, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senado Fabiano Contarato. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CSP - PL 3742/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva ao PL 3742 (em pauta)
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 23/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 22, de 2021, do Senador Marcos do Val, solicitando a relatoria do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Durante a reunião, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senado Fabiano Contarato. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto e ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 130-137 - DSF nº 43 | Durante a reunião, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senado Fabiano Contarato. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1 – CSP e com as Emendas nºs 2 e 3-CSP. |
| 14/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 22 - DSF nº 209 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 11/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 39-44 - DSF nº 80 | Encaminhado à publicação, em 10/07/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PL 3742/2020 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 28/03/2023 | Único | Aprovada - SF-CSP - 28/03/2023 |
| EMENDA 2 / CSP - PL 3742/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 28/03/2023 | Único | Aprovada - SF-CSP - 28/03/2023 |
| EMENDA 3 / CSP - PL 3742/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 28/03/2023 | Único | Aprovada - SF-CSP - 28/03/2023 |
- Data de Leitura:
- 10/07/2020
- Despacho:
- 13/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Fabiano Contarato
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Marcos do Val (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Marcos do Val (encerrado em 28/03/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, SERVIDOR, SEGURANÇA PUBLICA, GUARDA MUNICIPAL, AGENTE PUBLICO, ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ATUAÇÃO, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), CORRELAÇÃO, MORTE, INCAPACIDADE, TRABALHO
- 05/04/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 29/03/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcos do Val por deliberação da matéria.
- 28/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Durante a reunião, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senado Fabiano
Contarato.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável
ao Projeto e à Emenda nº 1 – CSP e com as Emendas nºs 2 e 3-CSP. - Publicado no DSF Páginas 130-137 - DSF nº 43
- P.S 3/2023 - CSP
- Listagem ou relatório descritivo
- 23/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/03/2023.
- 22/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Marcos do Val, o relatório favorável ao projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/12/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Marcos do Val, o relatório favorável ao projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/03/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
- 22/12/2021
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2021
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
- 13/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 22 - DSF nº 209
- 10/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 39-44 - DSF nº 80
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 13:52
