Projeto de Lei n° 3776, de 2020
Ementa:
Cria incentivo fiscal de dedução do imposto sobre a renda devido por pessoa física ou pessoa jurídica para fomentar, somente durante o ano-calendário de 2020, doações a fundos estaduais de saúde ou a hospitais públicos que organizem campanha de arrecadação de recursos para prevenção e tratamento da Covid-19.
Explicação da Ementa:
Permite a dedução, no imposto de renda das pessoas físicas e no das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, dos valores doados a fundos estaduais de saúde ou hospitais públicos que tenham organizado campanha de arrecadação de recursos para prevenção e tratamento do novo coronavírus.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3776/2020
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 14/07/2020
- Descrição/Ementa
- Cria incentivo fiscal de dedução do imposto sobre a renda devido por pessoa física ou pessoa jurídica para fomentar, somente durante o ano-calendário de 2020, doações a fundos estaduais de saúde ou a hospitais públicos que organizem campanha de arrecadação de recursos para prevenção e tratamento da Covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/07/2020.
- Identificação:
- PL 3776/2020
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 14/07/2020
- Descrição/Ementa
- Cria incentivo fiscal de dedução do imposto sobre a renda devido por pessoa física ou pessoa jurídica para fomentar, somente durante o ano-calendário de 2020, doações a fundos estaduais de saúde ou a hospitais públicos que organizem campanha de arrecadação de recursos para prevenção e tratamento da Covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/07/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 152-158 - DSF nº 82 | Encaminhado à publicação, em 14/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 14/07/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DOAÇÃO, FUNDO DE SAUDE, ESTADOS, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO PUBLICA, CAMPANHA, ARRECADAÇÃO, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 152-158 - DSF nº 82
- Avulso inicial da matéria
