Projeto de Lei n° 3785, de 2020
- Iniciativa
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 125 cm³ e às bicicletas.
Explicação da Ementa:
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as motocicletas com motorização até 125 centímetros cúbicos de cilindrada e e as bicicletas (à exceção das elétricas e das destinadas a competições esportivas).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3785/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 14/07/2020
- Descrição/Ementa
- Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 125 cm³ e às bicicletas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/07/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 159-162 - DSF nº 82 | Encaminhado à publicação, em 14/07/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/07/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), BICICLETA, MOTOCICLETA
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 159-162 - DSF nº 82
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:55