Projeto de Lei Complementar n° 185, de 2020

Iniciativa
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer na anexa Lista de Serviços subitem específico em relação à atividade de marketing promocional e para definir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente, inclusive sobre propaganda e publicidade.

Explicação da Ementa:
Exclui da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor do serviço prestado por fornecedor contratado por prestador de serviços de publicidade e propaganda e de marketing promocional.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2020 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-01-27 às 23:50

Identificação:
PLP 185/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer na anexa Lista de Serviços subitem específico em relação à atividade de marketing promocional e para definir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente, inclusive sobre propaganda e publicidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 15/07/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2020 Publicado no DSF Páginas 295-301 - DSF nº 83
Encaminhado à publicação, em 15/07/2020.
Data de Leitura:
15/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), SERVIÇO, MARKETING, PROMOÇÃO, EVENTO
Observações:
LEI DO ISS
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 295-301 - DSF nº 83
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:23