Projeto de Lei Complementar n° 185, de 2020
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer na anexa Lista de Serviços subitem específico em relação à atividade de marketing promocional e para definir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente, inclusive sobre propaganda e publicidade.
Explicação da Ementa:
Exclui da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor do serviço prestado por fornecedor contratado por prestador de serviços de publicidade e propaganda e de marketing promocional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 185/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 15/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer na anexa Lista de Serviços subitem específico em relação à atividade de marketing promocional e para definir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente, inclusive sobre propaganda e publicidade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 15/07/2020.
- Identificação:
- PLP 185/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 15/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer na anexa Lista de Serviços subitem específico em relação à atividade de marketing promocional e para definir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente, inclusive sobre propaganda e publicidade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 15/07/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 295-301 - DSF nº 83 | Encaminhado à publicação, em 15/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 15/07/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), SERVIÇO, MARKETING, PROMOÇÃO, EVENTO
- Observações:
- LEI DO ISS
- 15/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 295-301 - DSF nº 83
- Avulso inicial da matéria