Projeto de Lei n° 3816, de 2020

Iniciativa: Senador Carlos Viana (PSD/MG)

Assunto: Jurídico - Direitos políticos, nacionalidade e cidadania.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a fim de tornar o número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (CPF) referência padrão na numeração das carteiras de identidade emitidas por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Explicação da Ementa:
Determina que a numeração das carteiras de identidade emitidas por órgãos de identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios seja a mesma do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
15/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 3816/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a fim de tornar o número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (CPF) referência padrão na numeração das carteiras de identidade emitidas por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 15/07/2020.
Identificação:
PL 3816/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a fim de tornar o número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (CPF) referência padrão na numeração das carteiras de identidade emitidas por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 15/07/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2020 Publicado no DSF Páginas 290-293 - DSF nº 83
Encaminhado à publicação, em 15/07/2020.
Data de Leitura:
15/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE, NUMERAÇÃO, EQUIVALENCIA, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF)
15/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 290-293 - DSF nº 83
Avulso inicial da matéria