Projeto de Lei n° 3816, de 2020
Autoria: Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Assunto: Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Ementa: Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a fim de tornar o número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (CPF) referência padrão na numeração das carteiras de identidade emitidas por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Explicação da Ementa: Determina que a numeração das carteiras de identidade emitidas por órgãos de identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios seja a mesma do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 12/11/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 28/09/2021 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3816/2020
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 15/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a fim de tornar o número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (CPF) referência padrão na numeração das carteiras de identidade emitidas por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 15/07/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2075/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 28/09/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 1422/2019 com o PLC nº 172/2017, o PL nº 3816/2020 e o PL nº 2628/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2076/2021
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 28/09/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 1422/2019 com o PL nº 3816/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 76-98 - DSF nº 158 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 2075 e 2076, de 2021, a tramitação conjunta dos PL nº 1422/2019; PLC nº 172/2017; PL nº 2628/2020 e PL nº 3816/2020, por tratarem de tema correlato. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 211/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, conforme ajuste que realiza em Plenário; e pela prejudicialidade do PLC nº 172/2017 e dos Projetos de Lei nºs 3816 e 2628, de 2020. Os Senadores Paulo Rocha e Izalci Lucas retiram, respectivamente, os Requerimentos nºs 2077 e 2078, de 2021. Aprovado, nos termos do Parecer, o Projeto de Lei nº 1422/2019, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. O Projeto de Lei da Câmara nº 172/2017 e os Projetos de Lei nºs 2628 e 3816, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 212/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. O Projeto de Lei nº 1422/2019 retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2075, 2076, 2077 e 2078, de 2021) |
| 29/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 34-42 - DSF nº 158 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 2075 e 2076, de 2021, a tramitação conjunta dos PL nº 1422/2019; PLC nº 172/2017; PL nº 2628/2020 e PL nº 3816/2020, por tratarem de tema correlato. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 211/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, conforme ajuste que realiza em Plenário; e pela prejudicialidade do PLC nº 172/2017 e dos Projetos de Lei nºs 3816 e 2628, de 2020. Os Senadores Paulo Rocha e Izalci Lucas retiram, respectivamente, os Requerimentos nºs 2077 e 2078, de 2021. Aprovado, nos termos do Parecer, o Projeto de Lei nº 1422/2019, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. O Projeto de Lei da Câmara nº 172/2017 e os Projetos de Lei nºs 2628 e 3816, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 212/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. O Projeto de Lei nº 1422/2019 retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2075, 2076, 2077 e 2078, de 2021) |
| 16/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 290-293 - DSF nº 83 | Encaminhado à publicação, em 15/07/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/07/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE, NUMERAÇÃO, EQUIVALENCIA, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF)
- Matérias relacionadas:
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/09/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 2075 e 2076, de 2021, a tramitação conjunta dos PL nº 1422/2019; PLC nº 172/2017; PL nº 2628/2020 e PL nº 3816/2020, por tratarem de tema correlato.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 211/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, conforme ajuste que realiza em Plenário; e pela prejudicialidade do PLC nº 172/2017 e dos Projetos de Lei nºs 3816 e 2628, de 2020.
Os Senadores Paulo Rocha e Izalci Lucas retiram, respectivamente, os Requerimentos nºs 2077 e 2078, de 2021.
Aprovado, nos termos do Parecer, o Projeto de Lei nº 1422/2019, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
O Projeto de Lei da Câmara nº 172/2017 e os Projetos de Lei nºs 2628 e 3816, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 212/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
O Projeto de Lei nº 1422/2019 retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2075, 2076, 2077 e 2078, de 2021) - Publicado no DSF Páginas 76-98 - DSF nº 158
- Publicado no DSF Páginas 34-42 - DSF nº 158
- 15/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 290-293 - DSF nº 83
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/11/2021 11:21