Projeto de Lei n° 3816, de 2020

Iniciativa
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Assunto
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a fim de tornar o número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (CPF) referência padrão na numeração das carteiras de identidade emitidas por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Explicação da Ementa:
Determina que a numeração das carteiras de identidade emitidas por órgãos de identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios seja a mesma do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
12/11/2021 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
28/09/2021 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2022-11-26 às 16:45

Identificação:
PL 3816/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a fim de tornar o número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (CPF) referência padrão na numeração das carteiras de identidade emitidas por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 15/07/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2075/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 1422/2019 com o PLC nº 172/2017, o PL nº 3816/2020 e o PL nº 2628/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2076/2021
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 1422/2019 com o PL nº 3816/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/09/2021 Publicado no DSF Páginas 76-98 - DSF nº 158
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/09/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 2075 e 2076, de 2021, a tramitação conjunta dos PL nº 1422/2019; PLC nº 172/2017; PL nº 2628/2020 e PL nº 3816/2020, por tratarem de tema correlato.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 211/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, conforme ajuste que realiza em Plenário; e pela prejudicialidade do PLC nº 172/2017 e dos Projetos de Lei nºs 3816 e 2628, de 2020.
Os Senadores Paulo Rocha e Izalci Lucas retiram, respectivamente, os Requerimentos nºs 2077 e 2078, de 2021.
Aprovado, nos termos do Parecer, o Projeto de Lei nº 1422/2019, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
O Projeto de Lei da Câmara nº 172/2017 e os Projetos de Lei nºs 2628 e 3816, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 212/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
O Projeto de Lei nº 1422/2019 retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2075, 2076, 2077 e 2078, de 2021)
29/09/2021 Publicado no DSF Páginas 34-42 - DSF nº 158
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/09/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 2075 e 2076, de 2021, a tramitação conjunta dos PL nº 1422/2019; PLC nº 172/2017; PL nº 2628/2020 e PL nº 3816/2020, por tratarem de tema correlato.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 211/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, conforme ajuste que realiza em Plenário; e pela prejudicialidade do PLC nº 172/2017 e dos Projetos de Lei nºs 3816 e 2628, de 2020.
Os Senadores Paulo Rocha e Izalci Lucas retiram, respectivamente, os Requerimentos nºs 2077 e 2078, de 2021.
Aprovado, nos termos do Parecer, o Projeto de Lei nº 1422/2019, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
O Projeto de Lei da Câmara nº 172/2017 e os Projetos de Lei nºs 2628 e 3816, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 212/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
O Projeto de Lei nº 1422/2019 retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2075, 2076, 2077 e 2078, de 2021)
16/07/2020 Publicado no DSF Páginas 290-293 - DSF nº 83
Encaminhado à publicação, em 15/07/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE, NUMERAÇÃO, EQUIVALENCIA, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF)
28/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/09/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 2075 e 2076, de 2021, a tramitação conjunta dos PL nº 1422/2019; PLC nº 172/2017; PL nº 2628/2020 e PL nº 3816/2020, por tratarem de tema correlato.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 211/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, conforme ajuste que realiza em Plenário; e pela prejudicialidade do PLC nº 172/2017 e dos Projetos de Lei nºs 3816 e 2628, de 2020.
Os Senadores Paulo Rocha e Izalci Lucas retiram, respectivamente, os Requerimentos nºs 2077 e 2078, de 2021.
Aprovado, nos termos do Parecer, o Projeto de Lei nº 1422/2019, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
O Projeto de Lei da Câmara nº 172/2017 e os Projetos de Lei nºs 2628 e 3816, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 212/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
O Projeto de Lei nº 1422/2019 retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2075, 2076, 2077 e 2078, de 2021)
Publicado no DSF Páginas 76-98 - DSF nº 158
Publicado no DSF Páginas 34-42 - DSF nº 158
15/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 290-293 - DSF nº 83
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/11/2021 11:21