Projeto de Lei n° 3830, de 2020

Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a n.° 8.213, de 1991, para garantir a remuneração integral aos profissionais médicos afastados do serviço por motivo de doença durante a pandemia.

Explicação da Ementa:
Dispensa, durante o estado de calamidade pública, a exigência de perícia médica para profissionais da saúde afastados por mais de quinze dias em decorrência de infecção pelo novo coronavírus, bem como determina à empresa o pagamento integral do salário durante todo o período de afastamento.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 3830/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a n.° 8.213, de 1991, para garantir a remuneração integral aos profissionais médicos afastados do serviço por motivo de doença durante a pandemia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
Identificação:
PL 3830/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a n.° 8.213, de 1991, para garantir a remuneração integral aos profissionais médicos afastados do serviço por motivo de doença durante a pandemia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/07/2020 Publicado no DSF Páginas 145-147 - DSF nº 84
Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
Data de Leitura:
16/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, PERICIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIÇO MEDICO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, SAUDE, HIPOTESE, CONTAMINAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGAÇÃO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALARIO INTEGRAL, TRABALHADOR, SAUDE, PERIODO, AFASTAMENTO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
16/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 145-147 - DSF nº 84
Avulso inicial da matéria