Projeto de Lei n° 3830, de 2020
Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Social - Previdência social.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a n.° 8.213, de 1991, para garantir a remuneração integral aos profissionais médicos afastados do serviço por motivo de doença durante a pandemia.
Explicação da Ementa:
Dispensa, durante o estado de calamidade pública, a exigência de perícia médica para profissionais da saúde afastados por mais de quinze dias em decorrência de infecção pelo novo coronavírus, bem como determina à empresa o pagamento integral do salário durante todo o período de afastamento.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
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- Identificação:
- PL 3830/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 16/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a n.° 8.213, de 1991, para garantir a remuneração integral aos profissionais médicos afastados do serviço por motivo de doença durante a pandemia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
- Identificação:
- PL 3830/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 16/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a n.° 8.213, de 1991, para garantir a remuneração integral aos profissionais médicos afastados do serviço por motivo de doença durante a pandemia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 145-147 - DSF nº 84 | Encaminhado à publicação, em 16/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 16/07/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, PERICIA MEDICA, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIÇO MEDICO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, SAUDE, HIPOTESE, CONTAMINAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGAÇÃO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALARIO INTEGRAL, TRABALHADOR, SAUDE, PERIODO, AFASTAMENTO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 16/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 145-147 - DSF nº 84
- Avulso inicial da matéria
