Projeto de Lei n° 3851, de 2020

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar reajustes na tarifa de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de covid-19.

Explicação da Ementa:
Proíbe o reajuste de tarifas do setor elétrico até janeiro de 2022, em virtude dos efeitos socioeconômicos causados pela pandemia do novo coronavírus.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-09-27 às 10:18

Identificação:
PL 3851/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar reajustes na tarifa de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/07/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/07/2020 Publicado no DSF Páginas 26-29 - DSF nº 85
Encaminhado à publicação, em 17/07/2020.
Data de Leitura:
17/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, REAJUSTE, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Observações:
LEI DE CONCESSÕES
17/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 26-29 - DSF nº 85
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:28