Projeto de Lei n° 3851, de 2020
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar reajustes na tarifa de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de covid-19.
Explicação da Ementa: Proíbe o reajuste de tarifas do setor elétrico até janeiro de 2022, em virtude dos efeitos socioeconômicos causados pela pandemia do novo coronavírus.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 25/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 12/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3851/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar reajustes na tarifa de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/07/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73 | Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada. Ao Arquivo. |
| 18/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 26-29 - DSF nº 85 | Encaminhado à publicação, em 17/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 17/07/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, REAJUSTE, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Observações:
- LEI DE CONCESSÕES
- 12/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 26-29 - DSF nº 85
- Avulso inicial da matéria
