Projeto de Lei n° 3851, de 2020

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar reajustes na tarifa de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de covid-19.

Explicação da Ementa:
Proíbe o reajuste de tarifas do setor elétrico até janeiro de 2022, em virtude dos efeitos socioeconômicos causados pela pandemia do novo coronavírus.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
25/05/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
12/05/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-03-01 às 17:53

Identificação:
PL 3851/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar reajustes na tarifa de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/07/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/05/2023 Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73
Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo.
18/07/2020 Publicado no DSF Páginas 26-29 - DSF nº 85
Encaminhado à publicação, em 17/07/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, REAJUSTE, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Observações:
LEI DE CONCESSÕES
12/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 26-29 - DSF nº 85
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2023 18:45