Projeto de Lei n° 3852, de 2020

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento de Gastos Federais - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Explicação da Ementa:
Estabelece limites e ações de transparência para o uso do Cartão de Pagamento de Gastos Federais – CPGF pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional de todos os Poderes e órgãos da União.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-08-13 às 14:25

Identificação:
PL 3852/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
17/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento de Gastos Federais - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/07/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/07/2020 Publicado no DSF Páginas 30-37 - DSF nº 85
Encaminhado à publicação, em 17/07/2020.
Data de Leitura:
17/07/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PUBLICIDADE, UTILIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, CARTÃO CORPORATIVO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA
17/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 30-37 - DSF nº 85
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:52