Projeto de Lei n° 3852, de 2020
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento de Gastos Federais - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Explicação da Ementa:
Estabelece limites e ações de transparência para o uso do Cartão de Pagamento de Gastos Federais – CPGF pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional de todos os Poderes e órgãos da União.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3852/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 17/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento de Gastos Federais - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/07/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 30-37 - DSF nº 85 | Encaminhado à publicação, em 17/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 17/07/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PUBLICIDADE, UTILIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, CARTÃO CORPORATIVO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA
- 17/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 30-37 - DSF nº 85
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:52
