Projeto de Lei n° 3875, de 2020

Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que os processos seletivos referidos nos incisos II, III e IV deste artigo deverão considerar também como critério de seleção a prestação de trabalhos voluntários que incluam ações para crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência, pessoas em situação de risco, idosos, além de trabalhos de ajuda aos animais e ao meio ambiente de forma geral.

Explicação da Ementa:
Determina que os processos seletivos para cursos de graduação, pós-graduação e extensão estabeleçam como critério de seleção a prestação de trabalhos voluntários em prol de crianças, adolescentes, idosos, deficientes e pessoas em situação de risco, bem como trabalhos de ajuda a animais e ao meio ambiente.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 3875/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que os processos seletivos referidos nos incisos II, III e IV deste artigo deverão considerar também como critério de seleção a prestação de trabalhos voluntários que incluam ações para crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência, pessoas em situação de risco, idosos, além de trabalhos de ajuda aos animais e ao meio ambiente de forma geral.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/07/2020.
Identificação:
PL 3875/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que os processos seletivos referidos nos incisos II, III e IV deste artigo deverão considerar também como critério de seleção a prestação de trabalhos voluntários que incluam ações para crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência, pessoas em situação de risco, idosos, além de trabalhos de ajuda aos animais e ao meio ambiente de forma geral.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/07/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/07/2020 Publicado no DSF Páginas 82-86 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação, em 20/07/2020.
Data de Leitura:
20/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, CRITERIOS, SELEÇÃO, CANDIDATO, INGRESSO, EXTENSÃO, GRADUAÇÃO, POS-GRADUAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VOLUNTARIO, ATIVIDADE SOCIAL
Observações:
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO
20/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 82-86 - DSF nº 86
Avulso inicial da matéria