Projeto de Lei n° 3876, de 2020
Iniciativa: Senador Weverton (PDT/MA)
Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, revoga a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Determina que desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, depende de autorização legislativa específica e licitação. Ademais, proíbe desestatizações enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3876/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, revoga a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 20/07/2020.
- Identificação:
- PL 3876/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, revoga a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 20/07/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 87-91 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação, em 20/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 20/07/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, EMPRESA CONTROLADA, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, LICITAÇÃO, PROIBIÇÃO, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PROCEDIMENTO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 87-91 - DSF nº 86
- Avulso inicial da matéria