Projeto de Lei n° 3876, de 2020

Iniciativa: Senador Weverton (PDT/MA)

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, revoga a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Determina que desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, depende de autorização legislativa específica e licitação. Ademais, proíbe desestatizações enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-06-14 às 03:37

Identificação:
PL 3876/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, revoga a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/07/2020.
Identificação:
PL 3876/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, revoga a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/07/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/07/2020 Publicado no DSF Páginas 87-91 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação, em 20/07/2020.
Data de Leitura:
20/07/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, EMPRESA CONTROLADA, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, LICITAÇÃO, PROIBIÇÃO, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PROCEDIMENTO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
20/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 87-91 - DSF nº 86
Avulso inicial da matéria