Projeto de Lei n° 3882, de 2020

Iniciativa: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a revisão dos contratos para prestação de serviços educacionais durante o período de calamidade pública em função do coronavírus (COVID-19) reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Explicação da Ementa:
Determina às instituições de educação básica e superior que procedam à atualização de sua planilha de custos, a fim de demonstrar as alterações de custos, a evolução das taxas de inadimplência e de evasão de alunos e as estimativas de variação de receita e lucro. Determina a concessão de descontos nas mensalidades enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-05-11 às 04:17

Identificação:
PL 3882/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a revisão dos contratos para prestação de serviços educacionais durante o período de calamidade pública em função do coronavírus (COVID-19) reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
Identificação:
PL 3882/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a revisão dos contratos para prestação de serviços educacionais durante o período de calamidade pública em função do coronavírus (COVID-19) reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/07/2020 Publicado no DSF Páginas 33-38 - DSF nº 87
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
Data de Leitura:
21/07/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REVISÃO, RENEGOCIAÇÃO, CONTRATO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SERVIÇO, EDUCAÇÃO, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), APRESENTAÇÃO, PLANILHA, ALTERAÇÃO, CUSTO, EFEITO, CRISE, SUSPENSÃO, PRESENÇA, AULA, TAXA, INADIMPLENCIA, CRITERIOS, CONCESSÃO, DESCONTO, MENSALIDADE
21/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 33-38 - DSF nº 87
Avulso inicial da matéria