Projeto de Lei n° 3883, de 2020
Autoria: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Assunto: Economia e Desenvolvimento, Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Ementa: Acresce a Seção IV-A à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para dispor acerca do financiamento colaborativo.
Explicação da Ementa: Define o regime jurídico do financiamento colaborativo, que é a modalidade de financiamento de entidades, ou das suas atividades e projetos, mediante registo em plataformas digitais ou eletrônicas acessíveis na internet, a partir das quais procedem à angariação de parcelas de investimento provenientes de um ou vários investidores individuais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Oriovisto Guimarães
- Último local:
- 18/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 08/04/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3883/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 21/07/2020
- Descrição/Ementa
- Acresce a Seção IV-A à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para dispor acerca do financiamento colaborativo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 21/07/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 22/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 39-48 - DSF nº 87 | Encaminhado à publicação, em 21/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 21/07/2020
- Despacho:
- 18/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Oriovisto Guimarães
- Prazos:
- 22/05/2023 - 26/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, REGIME JURIDICO, FINANCIAMENTO, REGIME DE COLABORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, INTERNET, ARRECADAÇÃO, INVESTIMENTO, REQUISITOS, FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE, DIREITOS, DEVERES
- Observações:
- LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
- 08/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
- 29/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 22/5/2023
Último dia: 26/5/2023.
- 18/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CAE.
- 18/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 39-48 - DSF nº 87
- Avulso inicial da matéria
