Projeto de Lei n° 3883, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acresce a Seção IV-A à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para dispor acerca do financiamento colaborativo.
Explicação da Ementa:
Define o regime jurídico do financiamento colaborativo, que é a modalidade de financiamento de entidades, ou das suas atividades e projetos, mediante registo em plataformas digitais ou eletrônicas acessíveis na internet, a partir das quais procedem à angariação de parcelas de investimento provenientes de um ou vários investidores individuais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2020 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PL 3883/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 21/07/2020
- Descrição/Ementa
- Acresce a Seção IV-A à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para dispor acerca do financiamento colaborativo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 21/07/2020. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 39-48 - DSF nº 87 | Encaminhado à publicação, em 21/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 21/07/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, REGIME JURIDICO, FINANCIAMENTO, REGIME DE COLABORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, INTERNET, ARRECADAÇÃO, INVESTIMENTO, REQUISITOS, FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE, DIREITOS, DEVERES
- Observações:
- LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 39-48 - DSF nº 87
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:57