Projeto de Lei n° 3883, de 2020

Iniciativa: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acresce a Seção IV-A à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para dispor acerca do financiamento colaborativo.

Explicação da Ementa:
Define o regime jurídico do financiamento colaborativo, que é a modalidade de financiamento de entidades, ou das suas atividades e projetos, mediante registo em plataformas digitais ou eletrônicas acessíveis na internet, a partir das quais procedem à angariação de parcelas de investimento provenientes de um ou vários investidores individuais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 17/01/2021 às 12h37

Identificação:
PL 3883/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Acresce a Seção IV-A à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para dispor acerca do financiamento colaborativo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
Identificação:
PL 3883/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Acresce a Seção IV-A à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para dispor acerca do financiamento colaborativo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/07/2020 Publicado no DSF Páginas 39-48 - DSF nº 87
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
Data de Leitura:
21/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, REGIME JURIDICO, FINANCIAMENTO, REGIME DE COLABORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, INTERNET, ARRECADAÇÃO, INVESTIMENTO, REQUISITOS, FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE, DIREITOS, DEVERES
Observações:
LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
21/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 39-48 - DSF nº 87
Avulso inicial da matéria