Projeto de Lei n° 3884, de 2020

Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o §6º à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para determinar que o cômputo do prazo estipulado para o contribuinte adquirir novo imóvel residencial e fazer jus à isenção do Imposto de Renda de ganho auferido tenha início apenas após o término da vigência do Decreto Federal de pandemia da Covid-19.

Explicação da Ementa:
Suspende o prazo de 180 dias para aquisição de novo imóvel residencial, para fins de isenção do imposto de renda sobre os ganhos da venda, durante a calamidade pública da Covid-19.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 3884/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o §6º à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para determinar que o cômputo do prazo estipulado para o contribuinte adquirir novo imóvel residencial e fazer jus à isenção do Imposto de Renda de ganho auferido tenha início apenas após o término da vigência do Decreto Federal de pandemia da Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
Identificação:
PL 3884/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o §6º à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para determinar que o cômputo do prazo estipulado para o contribuinte adquirir novo imóvel residencial e fazer jus à isenção do Imposto de Renda de ganho auferido tenha início apenas após o término da vigência do Decreto Federal de pandemia da Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/07/2020 Publicado no DSF Páginas 49-52 - DSF nº 87
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
Data de Leitura:
21/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, PRAZO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
21/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 49-52 - DSF nº 87
Avulso inicial da matéria