Projeto de Lei n° 3892, de 2020
Autoria: Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Assunto: Política Social > Educação
Ementa: Autoriza a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, o Distrito Federal e Municípios em ações preventivas e de viabilização do retorno às aulas presenciais em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Explicação da Ementa: Autoriza gastos de estados e municípios com recursos oriundos dos repasses federais que possam financiar ações que garantam um retorno seguro às aulas presenciais, a exemplo da adequação à infraestrutura sanitária da escola, fornecimento de equipamentos de proteção individual e materiais de higiene, treinamento para os profissionais se adequarem às novas condições e demais ações preventivas e de protocolo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 02/09/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 04/09/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3892/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 21/07/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, o Distrito Federal e Municípios em ações preventivas e de viabilização do retorno às aulas presenciais em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 21/07/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 118/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 01/09/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 118, de 2020 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 – PLEN. É proferido pelo Senador Fabiano Cantarato, o Parecer nº 118, de 2020 – PLEN, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.892, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº1, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas: - nº 2, do Senador Chico Rodrigues.; -nºs 3 e 4, do Senador Humberto Costa; -nº 5, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas: - nº 2, do Senador Chico Rodrigues.; -nºs 3 e 4, do Senador Humberto Costa; -nº 5, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas: - nº 2, do Senador Chico Rodrigues.; -nºs 3 e 4, do Senador Humberto Costa; -nº 5, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas: - nº 2, do Senador Chico Rodrigues.; -nºs 3 e 4, do Senador Humberto Costa; -nº 5, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 6, do Senador Carlos Fávaro; e - 7 a 9, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 6, do Senador Carlos Fávaro; e - 7 a 9, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 6, do Senador Carlos Fávaro; e - 7 a 9, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 6, do Senador Carlos Fávaro; e - 7 a 9, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 10 e 11, do Senador Jaques Wagner; - 12 a 14, do Senador Paulo Rocha; e - 15, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 10 e 11, do Senador Jaques Wagner; - 12 a 14, do Senador Paulo Rocha; e - 15, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 10 e 11, do Senador Jaques Wagner; - 12 a 14, do Senador Paulo Rocha; e - 15, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 10 e 11, do Senador Jaques Wagner; - 12 a 14, do Senador Paulo Rocha; e - 15, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 10 e 11, do Senador Jaques Wagner; - 12 a 14, do Senador Paulo Rocha; e - 15, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 10 e 11, do Senador Jaques Wagner; - 12 a 14, do Senador Paulo Rocha; e - 15, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 18, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 19 a 22, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 19 a 22, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 19 a 22, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 19 a 22, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 23, do Senador Lasier Martins. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 24, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 25 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 25, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 26 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 26 e 27, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 27 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 26 e 27, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 28 PLEN - PL 3892/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 28, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 01/09/2020. Foram apresentadas 28 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2120/2020
- Autor:
- Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 01/09/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 6 - PLEN, apresentada ao PL nº 3892/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2120, do Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PL 3892/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 29 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 3.892, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 – PLEN. É proferido pelo Senador Fabiano Cantarato, o Parecer nº 118, de 2020 – PLEN, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.892, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 655/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3892, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 655, de 03/09/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 140-152 - DSF nº 116 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 118/2020 - PLEN, em 01/09/2020. |
| 02/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 78-157 - DSF nº 116 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 – PLEN. É proferido pelo Senador Fabiano Cantarato, o Parecer nº 118, de 2020 – PLEN, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.892, de 2020, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7 e 9 a 28, na forma da Emenda nº 29 – Plen (Substitutiva), que apresenta, e rejeitadas as Emendas nºs 4, 6 e 8- PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2120, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – Plen, oferecida ao projeto. O Relator, Senador Fabiano Contarato, acata sugestões de Senadores e propõe adequações ao Substitutivo. É retirado, pela Liderança do PSD, o Requerimento nº 2120, de 2020, de destaque. Aprovado o Substitutivo com adequações, nos termos do parecer. (Sim 74, Presidente 1, Total 75) Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 02/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 28-58 - DSF nº 116 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 – PLEN. É proferido pelo Senador Fabiano Cantarato, o Parecer nº 118, de 2020 – PLEN, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.892, de 2020, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7 e 9 a 28, na forma da Emenda nº 29 – Plen (Substitutiva), que apresenta, e rejeitadas as Emendas nºs 4, 6 e 8- PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2120, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – Plen, oferecida ao projeto. O Relator, Senador Fabiano Contarato, acata sugestões de Senadores e propõe adequações ao Substitutivo. É retirado, pela Liderança do PSD, o Requerimento nº 2120, de 2020, de destaque. Aprovado o Substitutivo com adequações, nos termos do parecer. (Sim 74, Presidente 1, Total 75) Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 02/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 9-17 - DSF nº 116 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 – PLEN. É proferido pelo Senador Fabiano Cantarato, o Parecer nº 118, de 2020 – PLEN, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.892, de 2020, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7 e 9 a 28, na forma da Emenda nº 29 – Plen (Substitutiva), que apresenta, e rejeitadas as Emendas nºs 4, 6 e 8- PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2120, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – Plen, oferecida ao projeto. O Relator, Senador Fabiano Contarato, acata sugestões de Senadores e propõe adequações ao Substitutivo. É retirado, pela Liderança do PSD, o Requerimento nº 2120, de 2020, de destaque. Aprovado o Substitutivo com adequações, nos termos do parecer. (Sim 74, Presidente 1, Total 75) Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 22/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 58-63 - DSF nº 87 | Encaminhado à publicação, em 21/07/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3892/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 05/08/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 3892/2020 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 3892/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 3892/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 3892/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 3892/2020 | Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 3892/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 3892/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 3892/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 3892/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 3892/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PL 3892/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PL 3892/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 14 PLEN - PL 3892/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 15 PLEN - PL 3892/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 16 PLEN - PL 3892/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 17 PLEN - PL 3892/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 18 PLEN - PL 3892/2020 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 19 PLEN - PL 3892/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 20 PLEN - PL 3892/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 21 PLEN - PL 3892/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 22 PLEN - PL 3892/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 23 PLEN - PL 3892/2020 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 24 PLEN - PL 3892/2020 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 25 PLEN - PL 3892/2020 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 26 PLEN - PL 3892/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 27 PLEN - PL 3892/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 28 PLEN - PL 3892/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 01/09/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 01/09/2020 | Votação nominal da Emenda nº 29 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 3.892, de 2020. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/07/2020
- Despacho:
- 01/09/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 01/09/2020 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, REPASSE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ATUAÇÃO, PREVENÇÃO, VIABILIDADE, RETORNO, PRESENÇA, AULA, ADAPTAÇÃO, INFRAESTRUTURA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DISPONIBILIDADE, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), TREINAMENTO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/09/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7 e 9 a 28, na forma da Emenda nº 29 (Substitutivo). Sim: 74; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 75. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Matérias relacionadas:
- 04/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 655, de 03/09/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 655/2020
- 03/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 – PLEN.
É proferido pelo Senador Fabiano Cantarato, o Parecer nº 118, de 2020 – PLEN, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.892, de 2020, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7 e 9 a 28, na forma da Emenda nº 29 – Plen (Substitutiva), que apresenta, e rejeitadas as Emendas nºs 4, 6 e 8- PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2120, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – Plen, oferecida ao projeto.
O Relator, Senador Fabiano Contarato, acata sugestões de Senadores e propõe adequações ao Substitutivo.
É retirado, pela Liderança do PSD, o Requerimento nº 2120, de 2020, de destaque.
Aprovado o Substitutivo com adequações, nos termos do parecer. (Sim 74, Presidente 1, Total 75)
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 9-17 - DSF nº 116
- Publicado no DSF Páginas 28-58 - DSF nº 116
- Publicado no DSF Páginas 78-157 - DSF nº 116
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 118/2020 - PLEN
- Votações nominais:
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Fabiano Contarato.
- Relatório Legislativo
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Fabiano Contarato.
- Relatório Legislativo
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 17h04 de 01/09/2020.
Foi apresentado 1 destaque.
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2120, do Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PL 3892/2020.
- RQS 2120/2020
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 118/2020 - PLEN, em 01/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 140-152 - DSF nº 116
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
- Relatório Legislativo
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 01/09/2020.
Foram apresentadas 28 emendas. - Avulso de emendas
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 28, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 28 PLEN - PL 3892/2020
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 26 e 27, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 26 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 27 PLEN - PL 3892/2020
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 25, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 25 PLEN - PL 3892/2020
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 24, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 24 PLEN - PL 3892/2020
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 23, do Senador Lasier Martins.
- EMENDA 23 PLEN - PL 3892/2020
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 19 a 22, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 19 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 20 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 21 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 22 PLEN - PL 3892/2020
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 18, do Senador Wellington Fagundes.
- EMENDA 18 PLEN - PL 3892/2020
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 16 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 17 PLEN - PL 3892/2020
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 10 e 11, do Senador Jaques Wagner;
- 12 a 14, do Senador Paulo Rocha; e
- 15, do Senador Humberto Costa. - EMENDA 10 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 11 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 12 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 13 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 14 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 15 PLEN - PL 3892/2020
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 6, do Senador Carlos Fávaro; e
- 7 a 9, do Senador Izalci Lucas. - EMENDA 6 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 8 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 3892/2020
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas:
- nº 2, do Senador Chico Rodrigues.;
-nºs 3 e 4, do Senador Humberto Costa;
-nº 5, do Senador Jaques Wagner. - EMENDA 2 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 3892/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 3892/2020
- 31/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 01.09.2020.
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº1, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3892/2020
- 21/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 58-63 - DSF nº 87
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/05/2024 12:22
