Projeto de Lei n° 3892, de 2020

Iniciativa: Senadora Kátia Abreu (PP/TO)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Autoriza a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, o Distrito Federal e Municípios em ações preventivas e de viabilização do retorno às aulas presenciais em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Explicação da Ementa:
Autoriza gastos de estados e municípios com recursos oriundos dos repasses federais que possam financiar ações que garantam um retorno seguro às aulas presenciais, a exemplo da adequação à infraestrutura sanitária da escola, fornecimento de equipamentos de proteção individual e materiais de higiene, treinamento para os profissionais se adequarem às novas condições e demais ações preventivas e de protocolo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
02/09/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/09/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
PL 3892/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, o Distrito Federal e Municípios em ações preventivas e de viabilização do retorno às aulas presenciais em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº1, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas: - nº 2, do Senador Chico Rodrigues.; -nºs 3 e 4, do Senador Humberto Costa; -nº 5, do Senador Jaques Wagner.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas: - nº 2, do Senador Chico Rodrigues.; -nºs 3 e 4, do Senador Humberto Costa; -nº 5, do Senador Jaques Wagner.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas: - nº 2, do Senador Chico Rodrigues.; -nºs 3 e 4, do Senador Humberto Costa; -nº 5, do Senador Jaques Wagner.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas: - nº 2, do Senador Chico Rodrigues.; -nºs 3 e 4, do Senador Humberto Costa; -nº 5, do Senador Jaques Wagner.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 6, do Senador Carlos Fávaro; e - 7 a 9, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 6, do Senador Carlos Fávaro; e - 7 a 9, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 6, do Senador Carlos Fávaro; e - 7 a 9, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 6, do Senador Carlos Fávaro; e - 7 a 9, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 10 e 11, do Senador Jaques Wagner; - 12 a 14, do Senador Paulo Rocha; e - 15, do Senador Humberto Costa.
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 10 e 11, do Senador Jaques Wagner; - 12 a 14, do Senador Paulo Rocha; e - 15, do Senador Humberto Costa.
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 10 e 11, do Senador Jaques Wagner; - 12 a 14, do Senador Paulo Rocha; e - 15, do Senador Humberto Costa.
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 10 e 11, do Senador Jaques Wagner; - 12 a 14, do Senador Paulo Rocha; e - 15, do Senador Humberto Costa.
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 10 e 11, do Senador Jaques Wagner; - 12 a 14, do Senador Paulo Rocha; e - 15, do Senador Humberto Costa.
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 10 e 11, do Senador Jaques Wagner; - 12 a 14, do Senador Paulo Rocha; e - 15, do Senador Humberto Costa.
Identificação:
EMENDA 16 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 17 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 18 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 18, do Senador Wellington Fagundes.
Identificação:
EMENDA 19 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 19 a 22, do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
EMENDA 20 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 19 a 22, do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
EMENDA 21 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 19 a 22, do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
EMENDA 22 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 19 a 22, do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
EMENDA 23 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 23, do Senador Lasier Martins.
Identificação:
EMENDA 24 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 24, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 25 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 25, da Senadora Mara Gabrilli.
Identificação:
EMENDA 26 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 26 e 27, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 27 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 26 e 27, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 28 PLEN - PL 3892/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 28, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
01/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 01/09/2020. Foram apresentadas 28 emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
RQS 2120/2020
Autor:
Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
01/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 6 - PLEN, apresentada ao PL nº 3892/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2120, do Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PL 3892/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
01/09/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 29 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 3.892, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 – PLEN. É proferido pelo Senador Fabiano Cantarato, o Parecer nº 118, de 2020 – PLEN, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.892, de 2020, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7 e 9 a 28, na forma da Emenda nº 29 – Plen (Substitutiva), que apresenta, e rejeitadas as Emendas nºs 4, 6 e 8- PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2120, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – Plen, oferecida ao projeto. O Relator, Senador Fabiano Contarato, acata sugestões de Senadores e propõe adequações ao Substitutivo. É retirado, pela Liderança do PSD, o Requerimento nº 2120, de 2020, de destaque. Aprovado o Substitutivo com adequações, nos termos do parecer. (Sim 74, Presidente 1, Total 75) Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 118/2020 - PLEN
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
01/09/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 118, de 2020 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 – PLEN. É proferido pelo Senador Fabiano Cantarato, o Parecer nº 118, de 2020 – PLEN, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.892, de 2020, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7 e 9 a 28, na forma da Emenda nº 29 – Plen (Substitutiva), que apresenta, e rejeitadas as Emendas nºs 4, 6 e 8- PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2120, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – Plen, oferecida ao projeto. O Relator, Senador Fabiano Contarato, acata sugestões de Senadores e propõe adequações ao Substitutivo. É retirado, pela Liderança do PSD, o Requerimento nº 2120, de 2020, de destaque. Aprovado o Substitutivo com adequações, nos termos do parecer. (Sim 74, Presidente 1, Total 75) Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 655/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3892, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 655, de 03/09/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
Identificação:
PL 3892/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, o Distrito Federal e Municípios em ações preventivas e de viabilização do retorno às aulas presenciais em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
P.S 118/2020 - PLEN
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
01/09/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 118, de 2020 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 – PLEN. É proferido pelo Senador Fabiano Cantarato, o Parecer nº 118, de 2020 – PLEN, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.892, de 2020, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7 e 9 a 28, na forma da Emenda nº 29 – Plen (Substitutiva), que apresenta, e rejeitadas as Emendas nºs 4, 6 e 8- PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2120, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – Plen, oferecida ao projeto. O Relator, Senador Fabiano Contarato, acata sugestões de Senadores e propõe adequações ao Substitutivo. É retirado, pela Liderança do PSD, o Requerimento nº 2120, de 2020, de destaque. Aprovado o Substitutivo com adequações, nos termos do parecer. (Sim 74, Presidente 1, Total 75) Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 2120/2020
Autor:
Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
01/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 6 - PLEN, apresentada ao PL nº 3892/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2120, do Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PL 3892/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/09/2020 Publicado no DSF Páginas 140-152 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 118/2020 - PLEN, em 01/09/2020.
02/09/2020 Publicado no DSF Páginas 78-157 - DSF nº 116
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 – PLEN.
É proferido pelo Senador Fabiano Cantarato, o Parecer nº 118, de 2020 – PLEN, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.892, de 2020, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7 e 9 a 28, na forma da Emenda nº 29 – Plen (Substitutiva), que apresenta, e rejeitadas as Emendas nºs 4, 6 e 8- PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2120, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – Plen, oferecida ao projeto.
O Relator, Senador Fabiano Contarato, acata sugestões de Senadores e propõe adequações ao Substitutivo.
É retirado, pela Liderança do PSD, o Requerimento nº 2120, de 2020, de destaque.
Aprovado o Substitutivo com adequações, nos termos do parecer. (Sim 74, Presidente 1, Total 75)
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
02/09/2020 Publicado no DSF Páginas 28-58 - DSF nº 116
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 – PLEN.
É proferido pelo Senador Fabiano Cantarato, o Parecer nº 118, de 2020 – PLEN, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.892, de 2020, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7 e 9 a 28, na forma da Emenda nº 29 – Plen (Substitutiva), que apresenta, e rejeitadas as Emendas nºs 4, 6 e 8- PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2120, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – Plen, oferecida ao projeto.
O Relator, Senador Fabiano Contarato, acata sugestões de Senadores e propõe adequações ao Substitutivo.
É retirado, pela Liderança do PSD, o Requerimento nº 2120, de 2020, de destaque.
Aprovado o Substitutivo com adequações, nos termos do parecer. (Sim 74, Presidente 1, Total 75)
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
02/09/2020 Publicado no DSF Páginas 9-17 - DSF nº 116
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 – PLEN.
É proferido pelo Senador Fabiano Cantarato, o Parecer nº 118, de 2020 – PLEN, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.892, de 2020, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7 e 9 a 28, na forma da Emenda nº 29 – Plen (Substitutiva), que apresenta, e rejeitadas as Emendas nºs 4, 6 e 8- PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2120, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – Plen, oferecida ao projeto.
O Relator, Senador Fabiano Contarato, acata sugestões de Senadores e propõe adequações ao Substitutivo.
É retirado, pela Liderança do PSD, o Requerimento nº 2120, de 2020, de destaque.
Aprovado o Substitutivo com adequações, nos termos do parecer. (Sim 74, Presidente 1, Total 75)
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
22/07/2020 Publicado no DSF Páginas 58-63 - DSF nº 87
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 3892/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 05/08/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 3892/2020 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) PLEN 01/09/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 3892/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 01/09/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 3892/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 01/09/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 3892/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) PLEN 01/09/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 3892/2020 Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) PLEN 01/09/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 3892/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 01/09/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 3892/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 01/09/2020
EMENDA 9 PLEN - PL 3892/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 01/09/2020
EMENDA 10 PLEN - PL 3892/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) PLEN 01/09/2020
EMENDA 11 PLEN - PL 3892/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) PLEN 01/09/2020
EMENDA 12 PLEN - PL 3892/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) PLEN 01/09/2020
EMENDA 13 PLEN - PL 3892/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) PLEN 01/09/2020
EMENDA 14 PLEN - PL 3892/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) PLEN 01/09/2020
EMENDA 15 PLEN - PL 3892/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 01/09/2020
EMENDA 16 PLEN - PL 3892/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 01/09/2020
EMENDA 17 PLEN - PL 3892/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 01/09/2020
EMENDA 18 PLEN - PL 3892/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) PLEN 01/09/2020
EMENDA 19 PLEN - PL 3892/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 01/09/2020
EMENDA 20 PLEN - PL 3892/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 01/09/2020
EMENDA 21 PLEN - PL 3892/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 01/09/2020
EMENDA 22 PLEN - PL 3892/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 01/09/2020
EMENDA 23 PLEN - PL 3892/2020 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) PLEN 01/09/2020
EMENDA 24 PLEN - PL 3892/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 01/09/2020
EMENDA 25 PLEN - PL 3892/2020 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) PLEN 01/09/2020
EMENDA 26 PLEN - PL 3892/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 01/09/2020
EMENDA 27 PLEN - PL 3892/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 01/09/2020
EMENDA 28 PLEN - PL 3892/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 01/09/2020
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/07/2020
Despacho:
01/09/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 01/09/2020 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, REPASSE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ATUAÇÃO, PREVENÇÃO, VIABILIDADE, RETORNO, PRESENÇA, AULA, ADAPTAÇÃO, INFRAESTRUTURA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DISPONIBILIDADE, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), TREINAMENTO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 01/09/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7 e 9 a 28, na forma da Emenda nº 29 (Substitutivo). Sim: 74; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 75. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
04/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 655, de 03/09/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 655/2020
03/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 – PLEN.
É proferido pelo Senador Fabiano Cantarato, o Parecer nº 118, de 2020 – PLEN, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.892, de 2020, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7 e 9 a 28, na forma da Emenda nº 29 – Plen (Substitutiva), que apresenta, e rejeitadas as Emendas nºs 4, 6 e 8- PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2120, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – Plen, oferecida ao projeto.
O Relator, Senador Fabiano Contarato, acata sugestões de Senadores e propõe adequações ao Substitutivo.
É retirado, pela Liderança do PSD, o Requerimento nº 2120, de 2020, de destaque.
Aprovado o Substitutivo com adequações, nos termos do parecer. (Sim 74, Presidente 1, Total 75)
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 9-17 - DSF nº 116
Publicado no DSF Páginas 28-58 - DSF nº 116
Publicado no DSF Páginas 78-157 - DSF nº 116
Listagem ou relatório descritivo
P.S 118/2020 - PLEN
Votações nominais:
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Relatório Legislativo
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Relatório Legislativo
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 17h04 de 01/09/2020.
Foi apresentado 1 destaque.
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2120, do Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PL 3892/2020.
RQS 2120/2020
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 118/2020 - PLEN, em 01/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 140-152 - DSF nº 116
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Relatório Legislativo
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 01/09/2020.
Foram apresentadas 28 emendas.
Avulso de emendas
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 28, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 28 PLEN - PL 3892/2020
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 26 e 27, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 26 PLEN - PL 3892/2020
EMENDA 27 PLEN - PL 3892/2020
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 25, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 25 PLEN - PL 3892/2020
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 24, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 24 PLEN - PL 3892/2020
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 23, do Senador Lasier Martins.
EMENDA 23 PLEN - PL 3892/2020
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 19 a 22, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 20 PLEN - PL 3892/2020
EMENDA 21 PLEN - PL 3892/2020
EMENDA 19 PLEN - PL 3892/2020
EMENDA 22 PLEN - PL 3892/2020
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 18, do Senador Wellington Fagundes.
EMENDA 18 PLEN - PL 3892/2020
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 17 PLEN - PL 3892/2020
EMENDA 16 PLEN - PL 3892/2020
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 10 e 11, do Senador Jaques Wagner;
- 12 a 14, do Senador Paulo Rocha; e
- 15, do Senador Humberto Costa.
EMENDA 10 PLEN - PL 3892/2020
EMENDA 11 PLEN - PL 3892/2020
EMENDA 12 PLEN - PL 3892/2020
EMENDA 13 PLEN - PL 3892/2020
EMENDA 14 PLEN - PL 3892/2020
EMENDA 15 PLEN - PL 3892/2020
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 6, do Senador Carlos Fávaro; e
- 7 a 9, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 7 PLEN - PL 3892/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 3892/2020
EMENDA 9 PLEN - PL 3892/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 3892/2020
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas:
- nº 2, do Senador Chico Rodrigues.;
-nºs 3 e 4, do Senador Humberto Costa;
-nº 5, do Senador Jaques Wagner.
EMENDA 2 PLEN - PL 3892/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 3892/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 3892/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 3892/2020
31/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 01.09.2020.
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº1, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 1 PLEN - PL 3892/2020
21/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 58-63 - DSF nº 87
Avulso inicial da matéria