Projeto de Lei n° 3904, de 2020
- Iniciativa
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre aprimoramento da transparência e medidas de governança para os Serviços Sociais Autônomos (Senai, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP).
Explicação da Ementa:
Determina aos Serviços Sociais Autônomos (Senai, Sesi, Senac, Sesc, Sebrae, Senar, Sest, Senat, Sescoop) a adoção do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e de estrutura de governança composta por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva, observada a paridade de representação patronal, laboral e governamental nesses órgãos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 29/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3904/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre aprimoramento da transparência e medidas de governança para os Serviços Sociais Autônomos (Senai, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/07/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- AV. 428/2024 - Tribunal de Contas da União
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha, com a finalidade de fornecer subsídios para a discussão do Projeto de Lei 3.904/2020, cópia do Acórdão 1068/2024, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas de União ao apreciar, nos autos do TC-018.755/2019-4, da relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, pedido de reexame, relatado pelo Ministro Augusto Nardes e interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai e pelo Serviço Social da Indústria - Sesi contra o Acórdão 1.567/2020-TCU-Plenário. O mencionado processo trata de monitoramento do cumprimento da determinação contida no item 9.2.2 do Acórdão 991/2019-TCU-Plenário (TC-027.202/2016-0), referente a auditoria que avaliou o nível de transparência das entidades do Sistema S.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 23/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 126-129 - DSF nº 88 | Encaminhado à publicação, em 22/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 22/07/2020
- Despacho:
- 18/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 22/05/2023 - 26/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, AMBITO, SISTEMA S, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC), SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC), SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), SERVIÇO NACIONAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL RURAL (SENAR), SECRETARIA DE CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS (SEST), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO (SESCOOP), OBRIGATORIEDADE, MANUAL, CONTABILIDADE, SETOR PUBLICO, ESTRUTURA, CONTROLE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA
- 29/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 18/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 18/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CCJ.
- 18/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 126-129 - DSF nº 88
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 13:38
