Projeto de Lei Complementar n° 192, de 2020
- Iniciativa
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Fundo Emergencial para Apoio às Micro e Pequenas Empresas, com a finalidade de repassar recursos, no exercício de 2020, ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, para conceder crédito aos pequenos negócios que não possuem contas de depósito em instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Explicação da Ementa:
Cria linha de crédito do Sebrae para pequenas empresas que não possuem conta bancária, até março de 2021.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 192/2020
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 23/07/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo Emergencial para Apoio às Micro e Pequenas Empresas, com a finalidade de repassar recursos, no exercício de 2020, ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, para conceder crédito aos pequenos negócios que não possuem contas de depósito em instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/07/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 205-210 - DSF nº 89 | Encaminhado à publicação, em 23/07/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/07/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FUNDOS, EMERGENCIA, APOIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, OBJETIVO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), CONCESSÃO, CREDITOS
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 205-210 - DSF nº 89
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:23