Projeto de Lei Complementar n° 195, de 2020
- Iniciativa
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 195/2020
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica – PRONAIEEB; altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalhos; altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, permitindo a opção excepcional pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Explicação da Ementa:
Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (PRONAIEEB), com o objetivo de prestar auxílio financeiro às instituições privadas de ensino que tenham sido afetadas pela pandemia do novo coronavírus. Inclui instituições privadas de ensino básico no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Suspende o pagamento de tributos federais ou do Simples Nacional até o dia 31/12/2020. Determina à União o repasse de três bilhões de reais aos Municípios, para aplicação em ações emergenciais de apoio às instituições privadas de ensino básico. Reabre o prazo para nova opção pelo Simples Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 10/09/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 11/09/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 195/2020
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 28/07/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica – PRONAIEEB; altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalhos; altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, permitindo a opção excepcional pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 28/07/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 09/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 09/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 132/2020 - PLEN
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 09/09/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 132, de 2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 132/2020 - PLEN, em 09/09/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 195/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLP 195/2020
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Acir Gurgacz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLP 195/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 13/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLP 195/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 13/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 4, da Senadora Eliziane Gama; e - 5, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLP 195/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 13/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 4, da Senadora Eliziane Gama; e - 5, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PLP 195/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 13/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, da Senador Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PLP 195/2020
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 13/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Jayme Campos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PLP 195/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PLP 195/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/08/2020. Foram apresentadas 9 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN. A Emenda nº 1-PLEN foi retirada pela autora (RQS nº 1766/2020). Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1766/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PLP nº 195/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1766, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1784/2020
- Autor:
- Líder do PDT Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN, apresentada ao PLP nº 195/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n• 1784, de 2020, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda no 002 ao PLP 195/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1788/2020
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN, apresentada ao PLP nº 195/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1788, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 04 ao PLP 195/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1809/2020
- Autor:
- Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN, apresentada ao PLP nº 195/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1809, de 2020, da Liderança do REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 08 ao PLP 195/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1814/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN, apresentada ao PLP nº 195/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1814, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2138/2020
- Autor:
- Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 02/09/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 6 - PLEN, apresentada ao PLP nº 195/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2138, de 2020, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PLP 195/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2020
- Descrição/Ementa
- Votação do Projeto de Lei Complementar nº 195, de 2020, nos termos do Parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN. A Emenda nº 1-PLEN foi retirada pela autora (RQS nº 1766/2020). Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 669/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 195, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 669, de 11/09/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 195/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica – PRONAIEEB; altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalhos; altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, permitindo a opção excepcional pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 669, de 11/09/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 155-165 - DSF nº 122 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 132/2020 - PLEN, em 09/09/2020. |
| 10/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 135-183 - DSF nº 122 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN. A Emenda nº 1-PLEN foi retirada pela autora (RQS nº 1766/2020). Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 132/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, acolhimento da Emenda nº 8 – PLEN, acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 6 – PLEN, na forma das Emendas nºs 10 a 15 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - nº 1784/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN; - nº 1788/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN; - nº 1809/2020, da Liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN; - nº 1814/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN; e - nº 2138/2020, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN. Prejudicados os RQS nºs 1784, 1809, 1814 e 2138, de 2020. Retirado o RQS nº 1788/2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovado, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 1, Presidente - 1, Total - 77. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada, com emendas, a matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1766/2020) |
| 10/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 51-74 - DSF nº 122 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN. A Emenda nº 1-PLEN foi retirada pela autora (RQS nº 1766/2020). Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 132/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, acolhimento da Emenda nº 8 – PLEN, acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 6 – PLEN, na forma das Emendas nºs 10 a 15 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - nº 1784/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN; - nº 1788/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN; - nº 1809/2020, da Liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN; - nº 1814/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN; e - nº 2138/2020, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN. Prejudicados os RQS nºs 1784, 1809, 1814 e 2138, de 2020. Retirado o RQS nº 1788/2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovado, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 1, Presidente - 1, Total - 77. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada, com emendas, a matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1766/2020) |
| 29/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 25-31 - DSF nº 91 | Encaminhado à publicação, em 28/07/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 195/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | PLEN | 12/08/2020 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PLP 195/2020 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | PLEN | 12/08/2020 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PLP 195/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | PLEN | 13/08/2020 | ||
| EMENDA 4 PLEN - PLP 195/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | PLEN | 13/08/2020 | ||
| EMENDA 5 PLEN - PLP 195/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | PLEN | 13/08/2020 | ||
| EMENDA 6 PLEN - PLP 195/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | PLEN | 13/08/2020 | ||
| EMENDA 7 PLEN - PLP 195/2020 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | PLEN | 13/08/2020 | ||
| EMENDA 8 PLEN - PLP 195/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | PLEN | 13/08/2020 | ||
| EMENDA 9 PLEN - PLP 195/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | PLEN | 13/08/2020 | ||
Total de emendas apresentadas: 9
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 09/09/2020 | Votação do Projeto de Lei Complementar nº 195, de 2020, nos termos do Parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/07/2020
- Despacho:
- 09/09/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 09/09/2020 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA NACIONAL, AUXILIO FINANCEIRO, SUBSIDIO, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO BASICA, MOTIVO, EFEITO, ECONOMIA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), SUSPENSÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, UNIÃO FEDERAL, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), AMBITO NACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO BASICA, DISPOSITIVOS, PROGRAMA, EMERGENCIA, MANUTENÇÃO, EMPREGO, RENDA, DEFINIÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, BENEFICIO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PROPORCIONALIDADE, SALARIO, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO DE TRABALHO. COMPETENCIA, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), GRATUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSULTORIA, REESTRUTURAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ABERTURA, PRAZO, CRITERIOS, ADESÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), AMBITO NACIONAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/09/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto; a Emenda nº 8; e parcialmente as Emendas nºs 2 e 6, na forma das Emendas nºs 10 a 15, da Relatora. Sim: 75; Não: 1; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 77. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 02/09/2020 - Discussão, em turno único
- Em 13/08/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 11/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 669, de 11/09/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 669/2020
- Autógrafo - PLP 195/2020
- 10/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN.
A Emenda nº 1-PLEN foi retirada pela autora (RQS nº 1766/2020).
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 132/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, acolhimento da Emenda nº 8 – PLEN, acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 6 – PLEN, na forma das Emendas nºs 10 a 15 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- nº 1784/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN;
- nº 1788/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN;
- nº 1809/2020, da Liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN;
- nº 1814/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN; e
- nº 2138/2020, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN.
Prejudicados os RQS nºs 1784, 1809, 1814 e 2138, de 2020.
Retirado o RQS nº 1788/2020, não restando destaque para votação em separado.
Aprovado, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 1, Presidente - 1, Total - 77.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emendas, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1766/2020) - Publicado no DSF Páginas 51-74 - DSF nº 122
- Publicado no DSF Páginas 135-183 - DSF nº 122
- Listagem ou relatório descritivo
- Avulso de emendas
- Votações nominais:
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h35.
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
- Relatório Legislativo
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 132/2020 - PLEN, em 09/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 155-165 - DSF nº 122
- P.S 132/2020 - PLEN
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
- Relatório Legislativo
- 08/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 09.09.2020.
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/09/2020)
Retirado de pauta.
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2138, de 2020, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PLP 195/2020.
- RQS 2138/2020
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 02.09.2020.
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020)
Retirado de pauta.
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1814, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5.
- RQS 1814/2020
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1809, de 2020, da Liderança do REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 08 ao PLP 195/2020.
- RQS 1809/2020
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/08/2020.
Foram apresentadas 9 emendas. - Avulso de emendas
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 8 PLEN - PLP 195/2020
- EMENDA 9 PLEN - PLP 195/2020
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Jayme Campos.
- EMENDA 7 PLEN - PLP 195/2020
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, da Senador Zenaide Maia.
- EMENDA 6 PLEN - PLP 195/2020
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1788, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 04 ao PLP 195/2020.
- RQS 1788/2020
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 4, da Senadora Eliziane Gama; e
- 5, do Senador Rogério Carvalho. - EMENDA 4 PLEN - PLP 195/2020
- EMENDA 5 PLEN - PLP 195/2020
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 3 PLEN - PLP 195/2020
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n• 1784, de 2020, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda no 002 ao PLP 195/2020.
- RQS 1784/2020
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Acir Gurgacz.
- EMENDA 2 PLEN - PLP 195/2020
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 13.08.2020.
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1766, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda nº 1.
- RQS 1766/2020
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 195/2020
- 28/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 28/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 25-31 - DSF nº 91
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2024 18:48
