Projeto de Lei Complementar n° 195, de 2020

Iniciativa: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 195/2020

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica – PRONAIEEB; altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalhos; altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, permitindo a opção excepcional pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Explicação da Ementa:
Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (PRONAIEEB), com o objetivo de prestar auxílio financeiro às instituições privadas de ensino que tenham sido afetadas pela pandemia do novo coronavírus. Inclui instituições privadas de ensino básico no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Suspende o pagamento de tributos federais ou do Simples Nacional até o dia 31/12/2020. Determina à União o repasse de três bilhões de reais aos Municípios, para aplicação em ações emergenciais de apoio às instituições privadas de ensino básico. Reabre o prazo para nova opção pelo Simples Nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
10/09/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
11/09/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
PLP 195/2020
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
28/07/2020
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica – PRONAIEEB; altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalhos; altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, permitindo a opção excepcional pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 28/07/2020.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLP 195/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
12/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
RQS 1766/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PLP nº 195/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1766, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda nº 1.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLP 195/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
12/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Acir Gurgacz.
Identificação:
RQS 1784/2020
Autor:
Líder do PDT Weverton (PDT/MA)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN, apresentada ao PLP nº 195/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n• 1784, de 2020, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda no 002 ao PLP 195/2020.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLP 195/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
13/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PLP 195/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
13/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 4, da Senadora Eliziane Gama; e - 5, do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PLP 195/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
13/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 4, da Senadora Eliziane Gama; e - 5, do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
RQS 1788/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN, apresentada ao PLP nº 195/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1788, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 04 ao PLP 195/2020.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PLP 195/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
13/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, da Senador Zenaide Maia.
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PLP 195/2020
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
13/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Jayme Campos.
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PLP 195/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PLP 195/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/08/2020. Foram apresentadas 9 emendas.
Identificação:
RQS 1809/2020
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN, apresentada ao PLP nº 195/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1809, de 2020, da Liderança do REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 08 ao PLP 195/2020.
Identificação:
RQS 1814/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN, apresentada ao PLP nº 195/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1814, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5.
Identificação:
RQS 2138/2020
Autor:
Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 6 - PLEN, apresentada ao PLP nº 195/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2138, de 2020, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PLP 195/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
09/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
09/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
Identificação:
P.S 132/2020 - PLEN
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 132, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 132/2020 - PLEN, em 09/09/2020.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Votação do Projeto de Lei Complementar nº 195, de 2020, nos termos do Parecer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN. A Emenda nº 1-PLEN foi retirada pela autora (RQS nº 1766/2020). Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 132/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, acolhimento da Emenda nº 8 – PLEN, acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 6 – PLEN, na forma das Emendas nºs 10 a 15 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - nº 1784/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN; - nº 1788/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN; - nº 1809/2020, da Liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN; - nº 1814/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN; e - nº 2138/2020, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN. Prejudicados os RQS nºs 1784, 1809, 1814 e 2138, de 2020. Retirado o RQS nº 1788/2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovado, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 1, Presidente - 1, Total - 77. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada, com emendas, a matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1766/2020)
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN. A Emenda nº 1-PLEN foi retirada pela autora (RQS nº 1766/2020). Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 132/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, acolhimento da Emenda nº 8 – PLEN, acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 6 – PLEN, na forma das Emendas nºs 10 a 15 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - nº 1784/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN; - nº 1788/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN; - nº 1809/2020, da Liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN; - nº 1814/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN; e - nº 2138/2020, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN. Prejudicados os RQS nºs 1784, 1809, 1814 e 2138, de 2020. Retirado o RQS nº 1788/2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovado, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 1, Presidente - 1, Total - 77. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada, com emendas, a matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1766/2020)
Identificação:
OFSF 669/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 195, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 669, de 11/09/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PLP 195/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2020
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica – PRONAIEEB; altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalhos; altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, permitindo a opção excepcional pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 669, de 11/09/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
Identificação:
PLP 195/2020
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
28/07/2020
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica – PRONAIEEB; altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalhos; altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, permitindo a opção excepcional pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 28/07/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
09/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
09/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
Identificação:
P.S 132/2020 - PLEN
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 132, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 132/2020 - PLEN, em 09/09/2020.
Identificação:
RQS 1766/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PLP nº 195/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1766, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda nº 1.
Identificação:
RQS 1784/2020
Autor:
Líder do PDT Weverton (PDT/MA)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN, apresentada ao PLP nº 195/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n• 1784, de 2020, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda no 002 ao PLP 195/2020.
Identificação:
RQS 1788/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN, apresentada ao PLP nº 195/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1788, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 04 ao PLP 195/2020.
Identificação:
RQS 1809/2020
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN, apresentada ao PLP nº 195/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1809, de 2020, da Liderança do REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 08 ao PLP 195/2020.
Identificação:
RQS 1814/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN, apresentada ao PLP nº 195/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1814, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5.
Identificação:
RQS 2138/2020
Autor:
Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 6 - PLEN, apresentada ao PLP nº 195/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2138, de 2020, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PLP 195/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/09/2020 Publicado no DSF Páginas 155-165 - DSF nº 122
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 132/2020 - PLEN, em 09/09/2020.
10/09/2020 Publicado no DSF Páginas 135-183 - DSF nº 122
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN.
A Emenda nº 1-PLEN foi retirada pela autora (RQS nº 1766/2020).
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 132/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, acolhimento da Emenda nº 8 – PLEN, acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 6 – PLEN, na forma das Emendas nºs 10 a 15 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- nº 1784/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN;
- nº 1788/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN;
- nº 1809/2020, da Liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN;
- nº 1814/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN; e
- nº 2138/2020, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN.
Prejudicados os RQS nºs 1784, 1809, 1814 e 2138, de 2020.
Retirado o RQS nº 1788/2020, não restando destaque para votação em separado.
Aprovado, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 1, Presidente - 1, Total - 77.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emendas, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1766/2020)
10/09/2020 Publicado no DSF Páginas 51-74 - DSF nº 122
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN.
A Emenda nº 1-PLEN foi retirada pela autora (RQS nº 1766/2020).
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 132/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, acolhimento da Emenda nº 8 – PLEN, acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 6 – PLEN, na forma das Emendas nºs 10 a 15 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- nº 1784/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN;
- nº 1788/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN;
- nº 1809/2020, da Liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN;
- nº 1814/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN; e
- nº 2138/2020, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN.
Prejudicados os RQS nºs 1784, 1809, 1814 e 2138, de 2020.
Retirado o RQS nº 1788/2020, não restando destaque para votação em separado.
Aprovado, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 1, Presidente - 1, Total - 77.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emendas, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1766/2020)
29/07/2020 Publicado no DSF Páginas 25-31 - DSF nº 91
Encaminhado à publicação, em 28/07/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLP 195/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 12/08/2020
EMENDA 2 PLEN - PLP 195/2020 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) PLEN 12/08/2020
EMENDA 3 PLEN - PLP 195/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 13/08/2020
EMENDA 4 PLEN - PLP 195/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) PLEN 13/08/2020
EMENDA 5 PLEN - PLP 195/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 13/08/2020
EMENDA 6 PLEN - PLP 195/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) PLEN 13/08/2020
EMENDA 7 PLEN - PLP 195/2020 Senador Jayme Campos (DEM/MT) PLEN 13/08/2020
EMENDA 8 PLEN - PLP 195/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 13/08/2020
EMENDA 9 PLEN - PLP 195/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 13/08/2020
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/07/2020
Despacho:
09/09/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 09/09/2020 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA NACIONAL, AUXILIO FINANCEIRO, SUBSIDIO, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO BASICA, MOTIVO, EFEITO, ECONOMIA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), SUSPENSÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, UNIÃO FEDERAL, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), AMBITO NACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO BASICA, DISPOSITIVOS, PROGRAMA, EMERGENCIA, MANUTENÇÃO, EMPREGO, RENDA, DEFINIÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, BENEFICIO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PROPORCIONALIDADE, SALARIO, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO DE TRABALHO. COMPETENCIA, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), GRATUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSULTORIA, REESTRUTURAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ABERTURA, PRAZO, CRITERIOS, ADESÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), AMBITO NACIONAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/09/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto; a Emenda nº 8; e parcialmente as Emendas nºs 2 e 6, na forma das Emendas nºs 10 a 15, da Relatora. Sim: 75; Não: 1; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 77. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 02/09/2020 - Discussão, em turno único
Em 13/08/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 669, de 11/09/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 669/2020
Autógrafo - PLP 195/2020
10/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN.
A Emenda nº 1-PLEN foi retirada pela autora (RQS nº 1766/2020).
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 132/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, acolhimento da Emenda nº 8 – PLEN, acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 6 – PLEN, na forma das Emendas nºs 10 a 15 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- nº 1784/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN;
- nº 1788/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN;
- nº 1809/2020, da Liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN;
- nº 1814/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN; e
- nº 2138/2020, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN.
Prejudicados os RQS nºs 1784, 1809, 1814 e 2138, de 2020.
Retirado o RQS nº 1788/2020, não restando destaque para votação em separado.
Aprovado, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 1, Presidente - 1, Total - 77.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emendas, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1766/2020)
Publicado no DSF Páginas 51-74 - DSF nº 122
Publicado no DSF Páginas 135-183 - DSF nº 122
Listagem ou relatório descritivo
Avulso de emendas
Votações nominais:
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h35.
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
Relatório Legislativo
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 132/2020 - PLEN, em 09/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 155-165 - DSF nº 122
P.S 132/2020 - PLEN
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
Relatório Legislativo
08/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 09.09.2020.
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/09/2020)
Retirado de pauta.
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2138, de 2020, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PLP 195/2020.
RQS 2138/2020
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 02.09.2020.
13/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020)
Retirado de pauta.
13/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1814, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5.
RQS 1814/2020
13/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1809, de 2020, da Liderança do REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 08 ao PLP 195/2020.
RQS 1809/2020
13/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/08/2020.
Foram apresentadas 9 emendas.
Avulso de emendas
13/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 8 PLEN - PLP 195/2020
EMENDA 9 PLEN - PLP 195/2020
13/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Jayme Campos.
EMENDA 7 PLEN - PLP 195/2020
13/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, da Senador Zenaide Maia.
EMENDA 6 PLEN - PLP 195/2020
13/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1788, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 04 ao PLP 195/2020.
RQS 1788/2020
13/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 4, da Senadora Eliziane Gama; e
- 5, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 4 PLEN - PLP 195/2020
EMENDA 5 PLEN - PLP 195/2020
13/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 3 PLEN - PLP 195/2020
13/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n• 1784, de 2020, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda no 002 ao PLP 195/2020.
RQS 1784/2020
12/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Acir Gurgacz.
EMENDA 2 PLEN - PLP 195/2020
12/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 13.08.2020.
12/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1766, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda nº 1.
RQS 1766/2020
12/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PLP 195/2020
28/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 28/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 25-31 - DSF nº 91
Avulso inicial da matéria