Projeto de Lei n° 3987, de 2020

Iniciativa: Senadora Kátia Abreu (PP/TO)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura de vacinações contra doenças imunopreveníveis que deem causa a declaração, pela autoridade sanitária, de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional.

Explicação da Ementa:
Obriga os planos de saúde com atendimento ambulatorial a cobrirem vacinação contra doenças imunopreveníveis que sejam causa de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional, durante o período de vigência da declaração de emergência.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-04-15 às 13:55

Identificação:
PL 3987/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura de vacinações contra doenças imunopreveníveis que deem causa a declaração, pela autoridade sanitária, de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 29/07/2020.
Identificação:
PL 3987/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura de vacinações contra doenças imunopreveníveis que deem causa a declaração, pela autoridade sanitária, de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 29/07/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/07/2020 Publicado no DSF Páginas 221-225 - DSF nº 92
Encaminhado à publicação, em 29/07/2020.
Data de Leitura:
29/07/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PLANO DE SAUDE, SEGURO PRIVADO, COBERTURA, VACINA, PREVENÇÃO, DOENÇA, POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
29/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 29/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 221-225 - DSF nº 92
Avulso inicial da matéria