Projeto de Lei Complementar n° 197, de 2020

Iniciativa
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, destinados para o custeio de medidas emergenciais de estímulo e manutenção da educação básica, superior e técnica privadas, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente da pandemia de Covid-19.

Explicação da Ementa:
Autoriza o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST para mitigar os efeitos da calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19 no setor do ensino privado. Trata-se de destinar recursos para custeio de medidas emergenciais de estímulo e manutenção da educação básica, superior e técnica privadas durante os anos de 2020 e 2021.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-09-30 às 19:40

Identificação:
PLP 197/2020
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, destinados para o custeio de medidas emergenciais de estímulo e manutenção da educação básica, superior e técnica privadas, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente da pandemia de Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 29/07/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Fórum das Entidades Representativas do Ensino Particular
Data:
29/01/2021
Descrição/Ementa
Of. FÓRUM nº 227/2020, do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Particular.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. FÓRUM nº 227/2020, do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Particular. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/07/2020 Publicado no DSF Páginas 232-236 - DSF nº 92
Encaminhado à publicação, em 29/07/2020.
Data de Leitura:
29/07/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), CUSTEIO, MEDIDA DE EMERGENCIA, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO SUPERIOR, CURSO TECNICO, INICIATIVA PRIVADA
29/01/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. FÓRUM nº 227/2020, do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Particular.
À SLSF, por devolução.
Ofício
29/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 29/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 232-236 - DSF nº 92
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:24