Projeto de Lei n° 3995, de 2020
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.
Explicação da Ementa:
Determina que, nos casos de acidente de trânsito em que resulte vítima fatal, seja dado tratamento mais gravoso ao condutor responsável que esteja sob efeito de drogas ou álcool.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3995/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 29/07/2020.
- Identificação:
- PL 3995/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 29/07/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 226-230 - DSF nº 92 | Encaminhado à publicação, em 29/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 29/07/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, AUTORIZAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, DETERMINAÇÃO, FIANÇA, MOTORISTA, CONDUTOR, INFLUENCIA, ALCOOL, PSICOTROPICO, HIPOTESE, ACIDENTE, VITIMA
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 29/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 226-230 - DSF nº 92
- Avulso inicial da matéria
