Projeto de Lei n° 4007, de 2020

Iniciativa
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para prever a não ofensa aos direitos autorais do uso de imagens de obras por museus.

Explicação da Ementa:
Determina que a utilização, pelos museus, de imagens de obras sob sua guarda, no desenvolvimento de suas atividades e na busca de mecanismos de sustentabilidade econômica, não representa violação de direito autoral.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Beto Faro
Último local:
26/11/2021 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Último estado:
14/12/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-06-21 às 12:07

Identificação:
PL 4007/2020
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para prever a não ofensa aos direitos autorais do uso de imagens de obras por museus.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Parecer do PL 4007/2020
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Wellington Fagundes, o relatório pela aprovação do projeto | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:
26/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório favorável ao PL 4007, de 2020 - para prever não ofensa aos direitos autorais de uso imagem obras de museus
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Beto Faro, o relatório que conclui pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/11/2021 Publicado no DSF Páginas 331 - DSF nº 195
A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
31/07/2020 Publicado no DSF Páginas 387-391 - DSF nº 93
Encaminhado à publicação, em 30/07/2020.
Data de Leitura:
30/07/2020
Despacho:
25/11/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 11/07/2023 - Redistribuição)
  • Senador Beto Faro
Prazos:
29/11/2021 - 03/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESSALVA, DIREITO AUTORAL, UTILIZAÇÃO, AMBITO, MUSEU, OBRA ARTISTICA, ATIVIDADE, EDUCAÇÃO, CULTURA
14/12/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Beto Faro, para reexame da matéria.
13/12/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 35ª reunião da Comissão.
11/12/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 13/12/2023.
08/11/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do Relator, Senador Beto Faro.
06/11/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 08/11/2023.
26/10/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Beto Faro, o relatório que conclui pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
22/08/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
11/07/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Wellington Fagundes, para redistribuição.
conforme o disposto no art. 84, §4º do RISF.
05/07/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Wellington Fagundes, o relatório pela aprovação do projeto
Relatório Legislativo
13/04/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
02/02/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/04/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
06/12/2021
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
25/11/2021
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2021 a 03/12/2021. Perante a CCT.
25/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 331 - DSF nº 195
30/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 30/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 387-391 - DSF nº 93
Última atualização de dados legislativos: 14/12/2023 13:32