Projeto de Lei n° 4007, de 2020
- Iniciativa
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para prever a não ofensa aos direitos autorais do uso de imagens de obras por museus.
Explicação da Ementa:
Determina que a utilização, pelos museus, de imagens de obras sob sua guarda, no desenvolvimento de suas atividades e na busca de mecanismos de sustentabilidade econômica, não representa violação de direito autoral.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Wellington Fagundes
- Último local:
- 26/11/2021 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Último estado:
- 12/04/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4007/2020
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para prever a não ofensa aos direitos autorais do uso de imagens de obras por museus.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 331 - DSF nº 195 | A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 31/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 387-391 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação, em 30/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 30/07/2020
- Despacho:
- 25/11/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Wellington Fagundes
- Prazos:
- 29/11/2021 - 03/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESSALVA, DIREITO AUTORAL, UTILIZAÇÃO, AMBITO, MUSEU, OBRA ARTISTICA, ATIVIDADE, EDUCAÇÃO, CULTURA
- 12/04/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 06/12/2021
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
- 25/11/2021
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2021 a 03/12/2021. Perante a CCT.
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 331 - DSF nº 195
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 30/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 387-391 - DSF nº 93
Última atualização de dados legislativos: 12/04/2022 16:04
