Projeto de Lei Complementar n° 200, de 2020
- Iniciativa
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Concede moratória de tributos devidos entre 01/04/2020 e 30/09/2020, sob o regime do Simples Nacional. Permite parcelamento do débito. Proíbe a exclusão do regime do Simples Nacional de pequenas empresas que possuam débito com a Fazenda Pública, enquanto durar a calamidade pública da Covid-19. Permite o acesso a dados fiscais pelo SEBRAE, para prevenção da inadimplência e identificação do porte das empresas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/10/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 27/10/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 200/2020
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 03/08/2020
- Descrição/Ementa
- Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 03/08/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 200/2020
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 14/10/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jader Barbalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa
- Data:
- 03/12/2020
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO ESPECIAL FREPEM, da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa -FREPEM.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO ESPECIAL FREPEM, da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa -FREPEM. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 176 | À CAE. |
| 04/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 76-85 - DSF nº 95 | Encaminhado à publicação, em 03/08/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 200/2020 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | PLEN | 14/10/2020 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 03/08/2020
- Despacho:
- 26/10/2021
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MORATORIA, TRIBUTOS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), REGULARIZAÇÃO, DEBITOS, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, CORRELAÇÃO, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), POLITICA PUBLICA, FOMENTO, MELHORIA, APOIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA
- Observações:
- LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/10/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CAE.
- Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 176
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO ESPECIAL FREPEM, da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa -FREPEM.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 14/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jader Barbalho.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 200/2020
- 03/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 76-85 - DSF nº 95
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:24
