Projeto de Lei Complementar n° 200, de 2020

Iniciativa: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Concede moratória de tributos devidos entre 01/04/2020 e 30/09/2020, sob o regime do Simples Nacional. Permite parcelamento do débito. Proíbe a exclusão do regime do Simples Nacional de pequenas empresas que possuam débito com a Fazenda Pública, enquanto durar a calamidade pública da Covid-19. Permite o acesso a dados fiscais pelo SEBRAE, para prevenção da inadimplência e identificação do porte das empresas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/12/2020 - Plenário do Senado Federal (Assessoria Técnica)

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Identificação:
PLP 200/2020
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
03/08/2020
Descrição/Ementa
Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/08/2020.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLP 200/2020
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
14/10/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jader Barbalho.
Identificação:
PLP 200/2020
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
03/08/2020
Descrição/Ementa
Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/08/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2020 Publicado no DSF Páginas 76-85 - DSF nº 95
Encaminhado à publicação, em 03/08/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLP 200/2020 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) PLEN 14/10/2020
Data de Leitura:
03/08/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MORATORIA, TRIBUTOS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), REGULARIZAÇÃO, DEBITOS, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, CORRELAÇÃO, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), POLITICA PUBLICA, FOMENTO, MELHORIA, APOIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA
Observações:
LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
14/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jader Barbalho.
EMENDA 1 PLEN - PLP 200/2020
03/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 76-85 - DSF nº 95
Avulso inicial da matéria