Projeto de Lei n° 4042, de 2020
Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Assunto: Política Social > Desenvolvimento Urbano
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Explicação da Ementa: Estabelece o mínimo de 15 metros para a faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público de ferrovias, possibilitando, mediante lei municipal ou distrital de planejamento territorial, a sua redução para até 5 metros de cada lado ou, nos casos que especifica, a sua desconsideração.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 11/09/2025 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 11/09/2025 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4042/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 03/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 03/08/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 12/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 4042, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, que Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Relatório Legislativo apresentado pelo Senador Chico Rodrigues (PSB/RR). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 42/2024 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 4042, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, que Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, tendo sido designado relator ad hoc o Senador Esperidião Amin, em substituição ao Senador Chico Rodrigues, é lido e aprovado o relatório, passando a constituir parecer da CI pela rejeição do projeto. À CD... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei n° 4042, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, que Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Alan Rick, com voto pela rejeição do projeto. Matéria pronta para pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 15/2025 - CDR
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei n° 4042, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, que Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, designado relator ad hoc o Senador Laércio Oliveira, é rejeitado o projeto. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 23ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Comunicação de deliberação de projeto terminativo por Comissão.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, designado relator ad hoc o Senador Laércio Oliveira, é rejeitado o projeto. À SLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 149 | Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. O Projeto de Lei nº 4.042, de 2020, rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, vai ao Arquivo. |
| 04/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 160 - DSF nº 142 | Reunida a comissão nesta data, designado relator ad hoc o Senador Laércio Oliveira, é rejeitado o projeto. À SLSF. |
| 04/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 159-160 - DSF nº 142 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 131, de 2025, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado. |
| 04/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 142 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/09/2025 a 10/09/2025. Perante a Mesa. |
| 03/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 446-454 - DSF nº 141 | Reunida a comissão nesta data, designado relator ad hoc o Senador Laércio Oliveira, é rejeitado o projeto. À SLSF. |
| 09/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 323-332 - DSF nº 172 | Reunida a Comissão nesta data, tendo sido designado relator ad hoc o Senador Esperidião Amin, em substituição ao Senador Chico Rodrigues, é lido e aprovado o relatório, passando a constituir parecer da CI pela rejeição do projeto. À CDR, em decisão terminativa. |
| 19/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 16 | A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CDR, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 04/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 95 | Encaminhado à publicação, em 03/08/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/08/2020
- Despacho:
- 18/02/2022
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Alan Rick (encerrado em 02/09/2025 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Laércio Oliveira (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/09/2025 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Chico Rodrigues (encerrado em 08/10/2024 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Esperidião Amin (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/10/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/02/2022 - 03/03/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/09/2025 - 10/09/2025: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, LEI MUNICIPAL, AUTORIZAÇÃO, REDUÇÃO, FAIXA, AUSENCIA, EDIFICIO, DOMINIO PUBLICO, FERROVIA, RODOVIA
- Observações:
- LEI DO PARCELAMENTO URBANO, LEI LEHMANN
- 11/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/09/2025 às 14h11
- 11/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei nº 4.042, de 2020, rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 149
- 03/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/09/2025 a 10/09/2025. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 142
- 03/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 131, de 2025, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado. - Publicado no DSF Páginas 159-160 - DSF nº 142
- 02/09/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, designado relator ad hoc o Senador Laércio Oliveira, é rejeitado o projeto.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 160 - DSF nº 142
- Publicado no DSF Páginas 446-454 - DSF nº 141
- P.S 15/2025 - CDR
- Ofício
- 29/08/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/09/2025.
- 26/08/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/08/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 22/08/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 26/08/2025.
- 15/07/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Alan Rick, com voto pela rejeição do projeto.
Matéria pronta para pauta. - Relatório Legislativo
- 27/03/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
- 15/10/2024
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
- 08/10/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, tendo sido designado relator ad hoc o Senador Esperidião Amin, em substituição ao Senador Chico Rodrigues, é lido e aprovado o relatório, passando a constituir parecer da CI pela rejeição do projeto.
À CDR, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 323-332 - DSF nº 172
- P.S 42/2024 - CI
- 01/10/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 08/10/2024.
- 12/09/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Relatório Legislativo apresentado pelo Senador Chico Rodrigues (PSB/RR).
- Relatório Legislativo
- 10/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/03/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 21/02/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF): primeiro dia - 22/02/2022; último dia - 03/03/2022.
- 18/02/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2022 a 03/03/2022. Perante a CI.
- 18/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CDR, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 16
- 03/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 95
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/09/2025 18:36
