Projeto de Lei n° 4043, de 2020


Ementa:
Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rígida a pena prevista para os reincidentes na prática do crime de tráfico de animais.

Explicação da Ementa:
Estabelece, como forma de desestimular o comércio ilegal de animais, que a pena no crime de tráfico de animais será aplicada em dobro no caso de reincidência.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
22/11/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-06-17 às 04:09

Identificação:
PL 4043/2020
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
03/08/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rígida a pena prevista para os reincidentes na prática do crime de tráfico de animais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/08/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 4.043, de 2020, do Senador Confúcio Moura, para tornar mais rígida a pena da conduta prevista no art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 [Lei dos Crimes Ambientais]
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório da senadora Tereza Cristina pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.043, de 2020, com as duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
05/10/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 4.043, de 2020, do Senador Confúcio Moura, que altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rígida a pena prevista para os reincidentes na prática do crime de tráfico de animais.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório da senadora Tereza Cristina favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 4.043, de 2020, com as duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 29/2023 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 4.043, de 2020, do Senador Confúcio Moura, que altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rígida a pena prevista para os reincidentes na prática do crime de tráfico de animais.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 42ª reunião, realizada nessa data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório da senadora Tereza Cristina que passa a constituir parecer desta CMA favorável ao Projeto de Lei 4.043, de 2020, com as Emendas 1 e 2-CMA. Matéria se... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 42ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Data Documento oficial Ação legislativa
23/11/2023 Publicado no DSF Páginas 466-473 - DSF nº 203
Na 42ª reunião, realizada nessa data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório da senadora Tereza Cristina que passa a constituir parecer desta CMA favorável ao Projeto de Lei 4.043, de 2020, com as Emendas 1 e 2-CMA.
Matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Notas, vídeos e informações da reunião pelo link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12155
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
04/08/2020 Publicado no DSF Páginas 45-48 - DSF nº 95
Encaminhado à publicação, em 03/08/2020.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PL 4043/2020 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 22/11/2023 Único Aprovada - SF-CMA - 22/11/2023
EMENDA 2 / CMA - PL 4043/2020 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 22/11/2023 Único Aprovada - SF-CMA - 22/11/2023

Data de Leitura:
03/08/2020
Despacho:
18/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senadora Tereza Cristina (encerrado em 22/11/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/05/2023 - 26/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, REINCIDENCIA, CRIME, TRAFICO, ANIMAL, ENTRADA, PAIS, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, PARECER, LICENÇA
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/11/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria.
22/11/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª reunião, realizada nessa data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório da senadora Tereza Cristina que passa a constituir parecer desta CMA favorável ao Projeto de Lei 4.043, de 2020, com as Emendas 1 e 2-CMA.
Matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Notas, vídeos e informações da reunião pelo link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12155
Publicado no DSF Páginas 466-473 - DSF nº 203
P.S 29/2023 - CMA
20/11/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 22/11/2023.
05/10/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório da senadora Tereza Cristina favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 4.043, de 2020, com as duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
19/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retirada da pauta da 29ª reunião, a pedido da relatora para reexame do relatório.
18/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/09/2023.
14/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório da senadora Tereza Cristina pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.043, de 2020, com as duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
15/06/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
28/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 4043/2020 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
18/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão. Aguardando recebimento de emendas.
18/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CMA.
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 45-48 - DSF nº 95
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/12/2023 09:33