Projeto de Lei n° 4043, de 2020
- Iniciativa
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rígida a pena prevista para os reincidentes na prática do crime de tráfico de animais.
Explicação da Ementa:
Estabelece, como forma de desestimular o comércio ilegal de animais, que a pena no crime de tráfico de animais será aplicada em dobro no caso de reincidência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 22/11/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4043/2020
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 03/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rígida a pena prevista para os reincidentes na prática do crime de tráfico de animais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 03/08/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 14/09/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 4.043, de 2020, do Senador Confúcio Moura, para tornar mais rígida a pena da conduta prevista no art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 [Lei dos Crimes Ambientais]
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da senadora Tereza Cristina pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.043, de 2020, com as duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 05/10/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 4.043, de 2020, do Senador Confúcio Moura, que altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rígida a pena prevista para os reincidentes na prática do crime de tráfico de animais.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da senadora Tereza Cristina favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 4.043, de 2020, com as duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 29/2023 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente, Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 4.043, de 2020, do Senador Confúcio Moura, que altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rígida a pena prevista para os reincidentes na prática do crime de tráfico de animais.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 42ª reunião, realizada nessa data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório da senadora Tereza Cristina que passa a constituir parecer desta CMA favorável ao Projeto de Lei 4.043, de 2020, com as Emendas 1 e 2-CMA. Matéria se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 42ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 466-473 - DSF nº 203 | Na 42ª reunião, realizada nessa data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório da senadora Tereza Cristina que passa a constituir parecer desta CMA favorável ao Projeto de Lei 4.043, de 2020, com as Emendas 1 e 2-CMA. Matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Notas, vídeos e informações da reunião pelo link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12155 |
| 19/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 04/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 45-48 - DSF nº 95 | Encaminhado à publicação, em 03/08/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CMA - PL 4043/2020 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | CMA | 22/11/2023 | Aprovada - SF-CMA - 22/11/2023 | |
| EMENDA 2 / CMA - PL 4043/2020 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | CMA | 22/11/2023 | Aprovada - SF-CMA - 22/11/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 03/08/2020
- Despacho:
- 18/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Tereza Cristina (encerrado em 22/11/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/05/2023 - 26/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, REINCIDENCIA, CRIME, TRAFICO, ANIMAL, ENTRADA, PAIS, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, PARECER, LICENÇA
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
- 22/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/11/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria.
- 22/11/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 42ª reunião, realizada nessa data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório da senadora Tereza Cristina que passa a constituir parecer desta CMA favorável ao Projeto de Lei 4.043, de 2020, com as Emendas 1 e 2-CMA.
Matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Notas, vídeos e informações da reunião pelo link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12155 - Publicado no DSF Páginas 466-473 - DSF nº 203
- P.S 29/2023 - CMA
- 20/11/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 22/11/2023.
- 05/10/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da senadora Tereza Cristina favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 4.043, de 2020, com as duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 19/09/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria retirada da pauta da 29ª reunião, a pedido da relatora para reexame do relatório.
- 18/09/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/09/2023.
- 14/09/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da senadora Tereza Cristina pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.043, de 2020, com as duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 15/06/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
- 28/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 4043/2020 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
- 18/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão. Aguardando recebimento de emendas.
- 18/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CMA.
- 18/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 45-48 - DSF nº 95
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/12/2023 09:33
