Projeto de Lei n° 4044, de 2020

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o § 2º do art. 244 e acrescenta o § 7º ao art. 59 e os arts. 65-A, 72-A e 133-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho.

Explicação da Ementa:
Disciplina o teletrabalho quanto às regras da jornada de trabalho, períodos de descanso e férias.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/08/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 4044/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/08/2020
Descrição/Ementa
Altera o § 2º do art. 244 e acrescenta o § 7º ao art. 59 e os arts. 65-A, 72-A e 133-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/08/2020.
Identificação:
PL 4044/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/08/2020
Descrição/Ementa
Altera o § 2º do art. 244 e acrescenta o § 7º ao art. 59 e os arts. 65-A, 72-A e 133-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/08/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2020 Publicado no DSF Páginas 49-56 - DSF nº 95
Encaminhado à publicação, em 03/08/2020.
Data de Leitura:
03/08/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRITERIOS, DIREITO, TRABALHADOR, HIPOTESE, TRABALHO, DISTANCIA, PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, COMUNICAÇÕES, EMPREGADO, PERIODO, REPOUSO SEMANAL, FERIAS, REQUISITOS, EXCEÇÃO
03/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 49-56 - DSF nº 95
Avulso inicial da matéria