Projeto de Lei n° 4045, de 2020
- Iniciativa
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Programa de Regularização de Dívidas com a União (PREX-Brasil).
Explicação da Ementa:
Institui Programa de Regularização de Dívidas com a União (PREX-Brasil), destinado à regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a União, vencidos até 31 de julho de 2020.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/11/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 07/12/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4045/2020
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 03/08/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Dívidas com a União (PREX-Brasil).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 03/08/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 331 - DSF nº 195 | A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 04/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 57-74 - DSF nº 95 | Encaminhado à publicação, em 03/08/2020. |
- Data de Leitura:
- 03/08/2020
- Despacho:
- 25/11/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 29/11/2021 - 03/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, DIVIDA, CREDOR, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/12/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebida nesta Comissão, a matéria aguarda o prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 29/11/2021
Último dia: 3/12/2021
- 25/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2021 a 03/12/2021. Perante a CAE.
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 331 - DSF nº 195
- 03/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 57-74 - DSF nº 95
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:58